Licença-prêmio não está sujeita ao teto constitucional
A possibilidade de conversão em dinheiro da licença-prêmio no Ministério Público da União custou ao menos R$ 439 milhões aos pagadores de impostos entre 2019 e 2022, de acordo com um levantamento da Transparência Brasil.
O relatório da organização indica que o benefício de 90 dias de folga remunerada a cada cinco anos de trabalho foi transformado em pagamento em dinheiro para 85% dos procuradores do MPU: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Por ser um pagamento indenizatório, ele não se submete às regras do teto salarial do funcionalismo. O valor dá uma média de R$ 184 mil para cada um dos mais de 2 mil procuradores que recorreram ao benefício em dinheiro.
Pagamentos de licença-prêmio foram mais altos na gestão de Augusto Aras
E representa 9% da soma de todas as remunerações líquidas pagas no período, de acordo com o jornal Folha de S.Paulo. Ao todo, 499 procuradores receberam mais de R$ 300 mil cada nos últimos quatro anos.
A possibilidade de conversão em dinheiro da licença foi autorizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em agosto de 2017, no fim da gestão de Rodrigo Janot na Procuradoria-Geral da República. Pois o PGR também preside o CNMP.
Raquel Dodge sucedeu Janot e baixou em novembro de 2017 uma portaria regulamentando o pagamento mediante três condições: “exame de conveniência e oportunidade pelo administrador”, “existência de interesse público prévio e devidamente fundamentado” e disponibilidade orçamentária.
A concessão do benefício atingiu o ápice em 2021, na gestão de Augusto Aras, quando a regaliu custou R$ 143 milhões aos cofres públicos, de acordo com a Transparência Brasil.
A organização disse que há subnotificação quanto aos pagamentos de 2023. Dados de janeiro a setembro mostram que R$ 24,8 milhões já foram pagos em licença-prêmio durante o ano.
*Fonte: Revista Oeste