Inquérito das fake news vai completar 5 anos em março
Em editorial publicado nesta segunda-feira, 1º, o jornal O Estado de S. Paulo defendeu o fim dos inquéritos instaurados irregularmente no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2019 e que serviram, ao longo dos anos, para retirar do ar conteúdo considerado inapropriado, prender jornalistas e políticos de direita e investigar dezenas de casos.
Desde que foi instaurado o inquérito das fake news (Inq 4.781/DF), por exemplo, juristas de todos os matizes ideológicos já listaram dezenas de ilegalidades do procedimento, sigiloso, e cujo relator é Alexandre de Moraes. Na esteira desse, o STF abriu o inquérito das “milícias digitais” (Inq 4.874/DF), em 2021, também sigiloso, jamais concluído e presidido por Moraes.
Apesar de reconhecer que os inquéritos são ilegais, inconstitucionais e foram usados na perseguição de conservadores, com investigações ilegais — inclusive do ex-presidente Jair Bolsonaro no caso da carteira de vacinação — o Estadão mantém a posição de que essas investigações tinham motivo para serem instauradas e têm “inegáveis méritos” porque “permitiram que o STF atuasse pronta e diligentemente na proteção da democracia e da Constituição, ante os insistentes ataques contra as eleições e a separação de Poderes”.
Entretanto, mesmo defendendo o suposto “mérito” dos inquéritos ilegais, o jornal afirma que o STF deve encerrá-los e cita as mais evidentes ilegalidades:
“Por exemplo, no primeiro semestre do ano passado, eles foram usados para remover da internet conteúdo sobre projeto de lei em tramitação no Congresso (o PL das Fake News) e para investigar falsificação de cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro. Nas duas situações, houve evidente uso irregular dos inquéritos do Supremo, com o descumprimento de regras básicas da legislação brasileira.”
Inquéritos favorecem protagonismo permanente e extravagante do STF, diz Estadão
Para o Estadão, há dois motivos para o fim dos inquéritos: um é a própria ilegalidade de investigações permanentes e o outro é a ausência de “ameaças ao regime democrático” que teriam existido no passado.
“Isso tudo conduz a uma cristalina e pacífica conclusão: é tempo de os inquéritos criminais no STF relativos a ataques antidemocráticos serem encerrados, de acordo com o que determina a lei”, defende o jornal. Se houver indícios de autoria e materialidade de eventuais crimes, os investigados devem ser indiciados; se não houver, o inquérito deve ser arquivado.
Uma das consequências desses “inquéritos perpétuos” é a concentração “de forma permanente na Corte da competência de todos os casos relativos a crimes contra a democracia”, afirma o editorial.
A publicação também ressalta a dimensão política do arquivamento dos inquéritos “que o STF não pode ignorar”. Não faz bem ao País — nem ao Supremo — um permanente e extravagante protagonismo da Corte constitucional”.
“Para piorar, esses inquéritos promovem um protagonismo concentrado num único ministro, Alexandre de Moraes, o que distorce a percepção sobre o Judiciário, além das evidentes fragilidades para a imagem da Corte”, conclui o Estadão.
*Fonte: Revista Oeste