Decreto formaliza a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
O governo Lula (PT) acaba de criar um órgão para fiscalizar apostas esportivas. O decreto que formaliza a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 31. A pasta terá 3 subsecretarias e 38 cargos profissionais. De acordo com os petistas, o objetivo é prevenir a “lavagem de dinheiro”.
Por meio de nota, o Ministério da Fazenda afirma que “a estrutura vai aperfeiçoar a regulamentação e monitorar o mercado de apostas de cota fixa, que abrange as chamadas bets e os jogos on-line”.
O governo afirma que a nova secretaria vai “cumprir as atribuições legais do Ministério da Fazenda sobre loterias e promoções comerciais”.
As atividades da secretaria serão realizadas em parceria com o Ministério do Esporte.
Conforme explicação da nota oficial do governo, o Ministério da Fazenda “recebeu atribuições relativas à integridade esportiva, em especial o monitoramento da manipulação de resultados em eventos esportivos, além das atribuições atinentes aos repasses destinados a atletas, clubes e entidades de administração do esporte”.
O governo declarou que, “ao monitorar o mercado, visando políticas de jogo responsável, também serão adotadas práticas para a prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico”, a fim de proteger pessoas vulneráveis, especialmente menores, do endividamento.
O Ministério da Fazenda passa agora a ter oito secretarias: Secretaria Executiva; Secretaria Especial da Receita Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria de Assuntos Internacionais; Secretaria de Política Econômica (SPE); Secretaria de Reformas Econômicas; Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária e a recém criada Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Saiba quais são as 3 subsecretarias da SPA
A nova pasta contará com três subsecretarias, são elas:
A Subsecretaria de Autorização, que analisará pedidos de autorização de ações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, da capacitação antecipada de poupança popular, exploração de apostas de quota fixa, demais modalidades lotéricas, sorteios do tipo sweepstakes e loterias realizadas por entidades de corridas de cavalos;
A Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização, que, segundo o governo, terá a função de supervisionar e desenvolver ações de fiscalização relativas às modalidades autorizadas pela Subsecretaria de Autorização;
E, por último, a Subsecretaria de Ação Sancionadora, criada com a finalidade de julgar processos administrativos sancionadores, em primeira instância, observados os limites e as competências legais e infralegais previstos, bem como os pedidos de reconsideração e os pedidos de revisão formulados nesses processos
Relembre a lei sancionada por Lula em dezembro
Em 30 de dezembro de 2023, Lula sancionou, com vetos, a Lei 14.790/2023, que regula as apostas de cota fixa e o mercado de bets, estabelecendo competências do Ministério da Fazenda na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade.
A lei estabeleceu critérios sobre tributação e normas para a exploração comercial das apostas de cota fixa; definiu a distribuição da receita arrecadada e fixou sanções.
Entre os vetos de Lula, está o trecho que isentava de tributação prêmios abaixo de R$ 2.112, um texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 22 de dezembro.
*Fonte: Revista Oeste