Deputados e senadores retornam oficialmente ao Parlamento na segunda-feira 5
Previsto para 5 de fevereiro, o retorno dos trabalhos parlamentares promete ser agitado antes das eleições municipais de 2024. Nas prioridades do Senado estão pautas que regulam internamente o funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Depois da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros da Suprema Corte, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já indicou como prioridade outra pauta que atinge diretamente o STF.
A limitação de mandatos de ministros do STF a oito anos e a elevação da idade mínima para ingresso na Corte são matérias que podem ser enfrentadas ainda no primeiro semestre deste ano. Para o presidente do Senado, as pautas têm forte aderência da Casa. Antes de pautar as matérias, contudo, Pacheco deve discutir os temas com ministros do STF.
“Temos a discussão sobre a PEC que limita os mandatos para ministros, sobre a proposta que eleva a idade mínima de ingresso no STF, sobre a limitação de acesso ao Supremo e sobre a redução da legitimidade ativa para que o STF não seja instado a se pronunciar em relação a tudo”, explicou Pacheco a jornalistas, em dezembro do ano passado. “Há temas que vamos enfrentar seguramente em 2024 já no primeiro semestre.”
De autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), a PEC dos mandatos tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, mas ainda não possui um relator. Atualmente, os mandatos da Suprema Corte não têm limite de duração, e os ministros só precisam deixar o cargo ao completar 75 anos. Pelo texto, os magistrados não podem ser reconduzidos ao posto e o presidente da República tem até 30 dias para indicar um substituto em caso de vacância.
Outras prioridades do Senado estão relacionadas ao fim da reeleição, a criminalização de qualquer tipo de porte ou posse de drogas e o veto a participação de militares nas eleições. Ainda em dezembro, Pacheco sugeriu que a PEC das Drogas seria apreciada em fevereiro na CCJ da Casa. O texto já teve o relatório divulgado pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB). Uma vez aprovada na CCJ, a matéria segue para o plenário.
Sobre o fim da reeleição, no Senado, tramita uma PEC de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que coloca um fim à reeleição no Brasil. Segundo Pacheco, o tema é um “desejo muito forte dos senadores”. A Casa deve promover audiências públicas para debater o texto.
Já a PEC dos Militares foi aprovada pela CCJ em 29 de novembro. Contudo, por não ter sido ainda apreciada pelo plenário do Senado, o presidente do Senado indicou a prioridade do texto para o próximo ano.
Regulamentação da Inteligência Artificial, a prioridade de Lira no Congresso
Diferentemente das matérias relacionadas ao STF, a regulamentação da inteligência artificial (IA) possui um apoio especial de Lira. A interlocutores, o deputado alagoano disse que o tema seria a prioridade da Casa neste ano, principalmente por causa das eleições municipais. A ideia é antecipar uma possível regulamentação que pode ocorrer via Judiciário. Lira se preocupa, principalmente, com a chamada “deep fake“, que usa a IA para trocar o rosto de pessoas em gravações, manipular falas ou simular a voz de alguém. Isso poderia chegar ao embate político regional em 2024.
No Senado, Pacheco também se preocupa com o tema. Na Casa, uma comissão especial temporária foi criada em agosto de 2023 para debater o assunto e chegar a um texto final, que deve ser apreciado ainda no primeiro semestre deste ano. Inicialmente, os trabalhos da comissão teriam fim em dezembro, mas o prazo de funcionamento foi prorrogado até abril deste ano. O relator do texto é o senador Eduardo Gomes (PL-TO).
O principal texto analisado pela comissão, projeto de lei (PL) 2.338/2023, pertence a Pacheco. A matéria deriva de um anteprojeto apresentado por uma comissão de juristas. O projeto estabelece diretrizes gerais para o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de IA no Brasil, mas não menciona as eleições. Contudo, o teor do projeto deve ter alterações até a apresentação do relatório final.
A matéria prevê a “participação humana no ciclo da inteligência artificial” e a “rastreabilidade das decisões como meio de prestação de contas e atribuição de responsabilidades a uma pessoa natural ou jurídica”. O texto estabelece também que pessoas atingidas de “maneira significativa” por decisões da IA podem requisitar revisão humana. No caso de empresas, é prevista uma multa de até R$ 50 milhões por infração ou, até mesmo, 2% do faturamento da empresa.
A oposição e o fim do foro privilegiado
Duas recentes buscas e apreensões deflagradas pela Polícia Federal (PF) nos gabinetes dos deputados federais Carlos Jordy (PL-RJ), líder da oposição na Câmara, e Alexandre Ramagem (PL-RJ) fizeram a oposição listar prioridades para 2024 e apresentá-las ao presidente Pacheco no Congresso. Além tratar sobre matérias relacionadas ao Supremo, a lista inclui dar celeridade a uma PEC que estabelece o fim do foro privilegiado.
“Consideramos o foro privilegiado uma blindagem muito grande, um guarda-chuva de um mecanismo que protege os poderosos do Brasil”, disse o senador Eduardo Girão (Novo-CE) a jornalistas, nesta semana. “E, hoje, com um Poder que esmaga os demais, as coisas ficam sem andar. A Justiça não funciona, porque quem deveria investigar o STF deveria ser o Senado. É uma prerrogativa constitucional.”
Em 2017, o Senado aprovou a PEC 10/2023, que prevê o fim do foro privilegiado por prerrogativa de função “no caso dos crimes comuns”. O texto, de autoria do ex-senador Alvaro Dias (PV-PR), seguiu para a Câmara dos Deputados, onde se tornou a PEC 333/2017. Caso a PEC seja aprovada na Câmara, os parlamentares passariam a ser julgados pela Justiça comum, e não pelo STF. Na Câmara, o texto já passou pela comissão especial e pela CCJ. Agora aguarda apenas a deliberação no plenário da Câmara. Na conversa com Pacheco, a oposição também fez um apelo para que ele converse com Lira.
CPIs em andamento
As Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs), sem dúvida, são algumas das principais responsáveis por movimentar o ano legislativo. Para o início de 2024, a Câmara possui duas CPIs com apelo popular do eleitorado: CPI do Abuso de Autoridade e a CPI da “Máfia Digital”.
Protocolada em novembro de 2023, pelo deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS), a CPI do Abuso de Autoridade pretende investigar eventuais “abusos” do STF. O apelo em prol da instalação do colegiado aumentou nas últimas semanas por causa das operações da PF que miram dois deputados da oposição. Para a comissão iniciar os trabalhos, Lira tem de ler o requerimento da CPI em plenário e abrir um prazo para que os líderes partidários indiquem os membros do colegiado. Só então o dia da instalação será marcado.
Já a CPI da “Máfia Digital” não foi protocolada. Inicialmente, a autoria do requerimento pertencia ao deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO), mas ele retirou o pedido para que a liderança do PL apresentasse outra solicitação. A CPI ainda não chegou às 171 assinaturas necessárias para ser oficializada à Mesa da Câmara. Se conseguir as rubricas restantes e o apoio do presidente da Câmara, a oposição vai investigar a agência Mynd8, responsável por gerenciar 34 páginas de entretenimento e ativismo político, além de mais de 400 artistas e influenciadores.
No Senado, a CPI da Braskem já foi instalada em 13 de dezembro. O acordo feito entre os membros da comissão foi de que os trabalhos teriam início apenas no retorno do recesso parlamentar, quando o nome do relator da CPI também seria anunciado. O senador petista Rogério Carvalho (SE) deve ser anunciado para ocupar o posto.
Carvalho foi indicado pela maioria dos membros do colegiado para evitar que a vaga fique com algum senador alagoano. O colegiado pretende investigar a Braskem, a responsável pela extração de sal-gema que ameaça desabar em Maceió, capital de Alagoas. A comissão pode tornar alvo o prefeito da cidade, João Henrique Caldas (PL), que pretende tentar a reeleição no próximo ano.
Conselho de Ética quase não pune
Ao longo de 2023, o Conselho de Ética instalou diversos processos, mas finalizou o ano sem nenhuma punição. Foram pouco mais de 70% dos processos arquivados e o restante à espera da definição de um relator. No Senado, o cenário é parecido. Não houve punições nas quatro reuniões que ocorreram nos últimos seis anos, período em que ficaram para trás casos como o do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), flagrado pela PF em 2020 ao tentar esconder dinheiro na cueca.
Para 2024, o Conselho de Ética da Câmara tem dois novos casos para analisar. Um envolve o vice-presidente do PT, deputado Washington Quaquá (PT-RJ); e o outro envolve o deputado André Janones (Avante-MG). Em 20 de dezembro, durante a promulgação da PEC da reforma tributária, Quaquá deu um tapa no rosto do deputado de oposição Messias Donato (Republicanos-ES).
O Republicanos já anunciou que vai protocolar uma representação e pedir a cassação do mandato de Quaquá. O petista alega que reagiu a uma agressão anterior. O presidente da Câmara já cobrou rigor do colegiado na apuração da investida física, que, segundo ele, “desmoraliza” o Congresso. As penalidades previstas vão de censura verbal ou escrita à perda de mandato.
Com relação a Janones, em 13 de dezembro, o colegiado instalou um processo para investigar o deputado por suposta prática de “rachadinha” em seu gabinete. Assessores e ex-assessores de Janones afirmam que tiveram de repassar ao deputado parte dos salários que recebiam, a partir de 2019, quando o parlamentar assumiu o primeiro mandato. O caso também é investigado pelo STF, sob relatoria do ministro Luiz Fux.
*Fonte: Revista Oeste