Assembleia Legislativa pode derrubar decisão de Alexandre de Moraes, que mandou prender o parlamentar capixaba
Deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) vão se reunir nesta segunda-feira, 4, para decidir como será o processo para votar pela manutenção ou sustação da prisão de Capitão Assumção (PL-ES). O parlamentar, que é pré-candidato a prefeito de Vitória, foi preso na quarta-feira 28 por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A votação sobre prisões de deputados estaduais é prevista pela Constituição Estadual do Espírito Santo, que determina, no artigo 51, que os parlamentares são invioláveis civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
A Constituição prevê que, desde a expedição do diploma, o parlamentar não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, e estabelece que os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Assembleia Legislativa, que resolverá, pelo voto da maioria de seus membros, sobre a prisão.
Além disso, quando a denúncia sobre o deputado é recebida pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), o órgão deve comunicar à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
O pedido de sustação será apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo improrrogável de 45 dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. Caso 16 dos 30 parlamentares da Ales decidam que Capitão Assumção não deve permanecer preso, a ordem de prisão expedida pelo STF pode ser derrubada.
Em nota enviada à imprensa no domingo 3, o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (Podemos), informou que a reunião visa a assegurar a competência constitucional dos deputados e os direitos e garantias individuais de Capitão Assumção. A votação também foi classificada pelo parlamentar como urgente.
“A urgência da situação deve-se à restrição da liberdade do deputado, mas isso não nos permite agir de forma açodada e, eventualmente, descumprir qualquer norma processual, garantia constitucional ou em desacordo com entendimentos anteriores do próprio STF, visto que não podemos olvidar que o STF cumpriu seu papel imprimindo a celeridade desenhada pelo constituinte ao encaminhar sua decisão dentro do prazo de 24 h da prisão”, disse o presidente da Ales, em nota. “Cabe agora à Ales, igualmente, cumprir seu papel com a mesma eficiência e ‘resolvendo’ sobre a prisão preventiva – mantendo-a ou revogando-a.”
Na reunião desta segunda-feira, 4, a Assembleia Legislativa deve decidir quando e como será a votação do caso do parlamentar preso por ordem de Moraes.
Capitão Assumção foi preso por supostamente “violar o Estado Democrático de Direito” em publicações feitas em suas redes sociais. O pedido de prisão do parlamentar foi expedido pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e encaminhado a Alexandre de Moraes, que atendeu ao pedido do MP.
Em sua declaração, o MP capixaba alegou que as declarações de Assumção poderiam “colocar ministros da Corte federal em risco”. A prisão do deputado foi comunicada pelo STF à Ales na noite da quinta-feira 29, um dia depois de Assumção ser detido pela Polícia Federal (PF) com a alegação de que descumpriu medidas cautelas impostas por Moraes.
Além de a ordem de prisão de Moraes esbarrar na Constituição Estadual do ES, ela também entra em conflito com o artigo 53 da Constituição Federal, que, assim como a legislação capixaba, determina que deputados e senadores são invioláveis, salvo em casos de crimes cometidos em flagrante. Isso porque os supostos crimes cometidos por Capitão Assumção em suas declarações não são inafiançáveis nem sequer foram cometidos em flagrante delito.
Possível soltura de Capitão Assumção é “episódio inédito”, diz defesa
Em entrevista, o advogado de Capitão Assumção, Fernando Dilen, explicou que todo o processo da prisão do deputado foi atípico. “É um deputado em pleno exercício do mandato, que é pré-candidato à Prefeitura de Vitória, possui residência fixa, jamais executou tentativa de fuga e foi preso dentro de uma igreja”, explicou Dilen. “E, depois de sua prisão, foi colocado em uma cela inapropriada, suja, com fezes, colocando em risco sua integridade física.”
Sobre a votação, que deve ser decidida pelos deputados na segunda-feira, o advogado de Assumção disse que a possível soltura do parlamentar é um episódio inédito.
“A votação não deve acontecer nos próximos dias, pois não há tempo hábil para isso, mas a reunião de segunda-feira vai evidenciar se eles acham o pleito pertinente diante dos acontecimentos recentes”, afirmou Dilen. “Caso a votação ocorra, os deputados da Ales farão o papel dos magistrados e irão garantir o cumprimento da Constituição Estadual, que determina que a prisão de um parlamentar deve ser julgada por seus colegas em plenário.”
Assumção permanece preso em uma das celas do 1º Batalhão da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES), que fica no bairro Maruípe, em Vitória. A defesa solicitou que o deputado fosse transferido para sede do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES), onde há uma sala destinada a presos de Estado-Maior.
*Fonte: Revista Oeste