Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações. Da bancada federal de Mato Grosso, votaram favoráveis ao projeto os deputados Emanuelzinho (MDB) e Juarez Costa (MDB).
O ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, havia extinguido o seguro DPVAT em 2021, por “excesso de arrecadação e denúncia de desvios”. Ele criticou a volta do imposto: “Ontem, lamentavelmente, Lula aprovou projeto de sua autoria para a volta do DPVAT, com outro nome: SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).
Entenda o que é o DPVAT
O Seguro DPVAT, abreviação de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, é um seguro obrigatório no Brasil que oferece cobertura para vítimas de acidentes de trânsito que resultem em morte, invalidez permanente ou despesas médicas.
Instituído pela Lei nº 6.194/1974, o DPVAT tem o objetivo de amparar todas as vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres, independentemente de quem seja o culpado pelo acidente. Ele cobre despesas médicas, hospitalares e invalidez permanente, além de oferecer indenização em caso de morte.
O pagamento do DPVAT era obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores, sendo parte integrante do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) ou do licenciamento anual. A gestão e administração do DPVAT são realizadas pela Seguradora Líder, uma empresa privada designada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
É importante ressaltar que, em 2021, o Seguro DPVAT deixou de ser cobrado por decisão do governo Bolsonaro, que via no imposto arrecadação em excesso — e também desvios por corrupção. Porém, à época, a extinção do imposto manteve a cobertura de casos de morte e invalidez permanente decorrentes de acidentes de trânsito.