Texto prevê multa de R$ 23 mil a comerciantes no estado
Após a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Mato Grosso (FCDL-MT) se posicionar contra o projeto de lei 952/2021 de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio/MT) enviou ao Governo do Estado um ofício, no último dia 02 de maio, pedindo o veto à proposta.
No documento, a Federação aponta que o projeto de lei interfere no direito de propriedade ao instituir obrigações; lesa a liberdade de atuação e gestão das empresas, além de impor deveres considerados arbitrários, violando o princípio da livre iniciativa previsto na Constituição Federal, além também de criticar a imposição de multa de 100 UPF/MT, considerada desproporcional pela Fecomércio, impactando negativamente nos custos operacionais das empresas.
“Embora louváveis os objetivos perseguidos com a presente proposição legislativa, data vênia, entende-se que o referido PL não merece prosperar, visto que, conforme se verá adiante, este padece de vício de inconstitucionalidade material, bem como entra em conflito com outras disposições constitucionais e infraconstitucionais”, declarou a instituição ao pedir que o governador Mauro Mendes vete a proposta.
Os argumentos vão ao encontro das críticas feitas pelo deputado estadual Cláudio Ferreira (PL), no plenário da Assembleia Legislativa durante a sessão que aprovou o projeto de lei. Para o parlamentar, a proposta é intervencionista.
“Eu gostaria de registrar aqui meu voto contrário, deixo claro que este é um projeto intervencionista, que cria mais obrigações, e o que nós precisamos em Mato Grosso não é criar mais obrigações para quem produz, mas sim remover os obstáculos que impedem as pessoas de produzirem. Esse PL cria mais controle estatal e nós precisamos de mais liberdade econômica e segurança para quem trabalha, porque assim nós vamos criar mais empregos e mais oportunidades”, afirmou Cláudio Ferreira ao criticar a indústria da multa.