Conselho desenvolveu conjunto de normas que minimiza risco de magistrados serem declarados suspeitos ou responsabilizados por conflito de interesses
A participação de magistrados em eventos organizados pelo setor privado é comum em todos os níveis do Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolveu regras ao longo dos últimos 11 anos para reduzir o risco de esses profissionais serem considerados suspeitos ou responsabilizados por conflitos de interesse com empresários nesses encontros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo,
A primeira norma do CNJ que regulou a presença de magistrados em seminários, conferências e simpósios foi estabelecida em 2013, sob a liderança de Joaquim Barbosa, então presidente do Conselho.
Essa resolução permitia que juízes participassem como “palestrantes, conferencistas, presidentes de mesa, moderadores, debatedores ou membros de comissão organizadora.”
A normativa, ainda em vigor, autoriza que os magistrados tenham “transporte e hospedagem pagos por essas entidades” organizadoras dos eventos.
Não há restrições quanto ao financiamento dessas despesas por empresas que possam estar envolvidas em processos no tribunal do juiz, o que poderia representar um interesse em influenciar a autoridade.
Por outro lado, a mesma resolução proíbe os magistrados de receberem, sob qualquer pretexto, prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas ou privadas. A medida é elogiada por especialistas em transparência no setor público, que, no entanto, criticam a falta de mecanismos para monitorar pagamentos não declarados.
Regras da CNJ
Em 2016, sob a gestão de Ricardo Lewandowski, então presidente do STF (e agora ministro da Justiça de Lula), o CNJ passou a classificar a participação de magistrados em conferências como “atividade docente”, mesmo que o evento não tivesse caráter acadêmico.
A resolução também exigia que os magistrados informassem, em até 30 dias, “a data, o tema, o local e a entidade promotora do evento”.
Além disso, obrigava o CNJ e a Corregedoria Nacional de Justiça a monitorarem e avaliarem periodicamente a participação dos magistrados nessas atividades, e os tribunais a disponibilizarem em seus sites informações sobre os eventos e as viagens, acessíveis a todos os cidadãos, inclusive para verificar situações de impedimento.
A resolução também alertava para o fato de que os juízes e desembargadores deveriam garantir que sua participação não afetasse “a imparcialidade e a independência para o exercício da jurisdição, além da presteza e da eficiência na atividade jurisdicional”.
Resolução de 2021 reduziu transparência
No entanto, uma decisão do CNJ em 2021, durante a gestão de Luiz Fux, revogou todas as obrigações de transparência estabelecidas anteriormente, isentando juízes e desembargadores de informarem sobre sua participação em eventos.
O recuo na política de transparência foi promovido por Fux, que argumentou que a exigência de informações sobre os eventos era “contraproducente e burocratizante” e poderia desestimular a interação acadêmica dos magistrados com outros profissionais do Direito e com a sociedade.
Em março do ano anterior, Fux declarou ao Estadão que a mudança foi feita para que os juízes não precisassem mais informar sobre qualquer palestra ou fala pública às corregedorias.
Em setembro de 2023, durante a gestão da ministra Rosa Weber, o CNJ retomou a discussão sobre o tema. Uma proposta de Luiz Phillipe Vieira de Mello Filho sugeria a proibição de recebimento de presentes acima de R$ 100, o impedimento de remuneração direta ou indireta para palestras e a obrigatoriedade de informar anualmente variações patrimoniais superiores a 40%, além da publicação das agendas dos juízes e desembargadores. No entanto, a medida foi rejeitada por oito votos a seis.
Maioria dos ministros não divulga agenda
Como o Estadão revelou, a maioria dos ministros do STF não divulga suas agendas de eventos e audiências com políticos e advogados. Embora as regras do CNJ não se apliquem ao Supremo, os ministros poderiam incentivar práticas em outros níveis do Judiciário.
Nos Estados Unidos, a Suprema Corte publicou um código de ética em novembro do ano anterior para regular a presença de seus juízes em viagens e eventos com empresários.
O movimento foi uma resposta a uma crise desencadeada por revelações da agência de jornalismo investigativo ProPublica sobre presentes e viagens pagas por empresários aos ministros Clarence Thomas e Samuel Alito.
No Brasil, a situação é diferente, pois não há regras que restrinjam a presença de ministros do Supremo em eventos privados.
Além disso, o ministro Dias Toffoli criticou reportagens sobre sua participação em um evento privado em Londres, considerando-as “absolutamente inadequadas, incorretas e injustas”, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo.
*Fonte: Revista Oeste