Vice-presidente da República classificou decisão da Câmara como ‘ruim’
O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, classificou como “ruim”, nesta sexta-feira, 12, a decisão da Câmara dos Deputados em manter as armas e as munições fora do Imposto Seletivo (IS), chamado de “imposto do pecado”, no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. Aprovado pela Câmara, o PLP regulamenta o IBS e a CBS na reforma tributária.
No texto-base do PLP, armas e munições já estavam fora do IS, em respeito à decisão do plenário que, em 2023, removeu os itens do “imposto do pecado”. Contudo, na quarta-feira 10, durante a votação do PLP, a Casa rejeitou um destaque do Psol, que incluía os itens no IS. O placar foi de 316 votos contra e 155 a favor.
“Sempre entendo que deve beneficiar mais a população mais pobre através do Imposto de Renda”, disse Alckmin a jornalistas, durante um evento do Sebrae, em Brasília. “O imposto de Renda deve ser sempre o fator mais importante de justiça de natureza tributária. Colocar comida na cesta básica não é ruim. O ruim é tirar do seletivo arma.”
Na ocasião, o vice-presidente comentava um destaque do PL, que incluiu as carnes na cesta básica com alíquota zero. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia sinalizado o desejo de incluir alguns cortes da proteína na cesta, mas a equipe econômica era contrária. Desse modo, foi a oposição quem apresentou o destaque aprovado.
O ‘imposto do pecado’, mencionado por Alckmin
Os itens sujeitos a essa alíquota especial pagarão uma taxação maior, a ser definida. Conforme o relatório, o “imposto do pecado” será cobrado sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens ou serviços que prejudicam a saúde ou ao meio ambiente.
Segundo o parecer, os carros elétricos, loterias, jogos e apostas pagarão o IS. Os produtos que ficaram de fora do IS serão taxados com a alíquota geral dos futuros impostos: Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estimados, de forma total, em 26% pela equipe econômica do governo federal.
O IBS será o imposto criado pela reforma tributária para Estados e municípios e o CBS para a União. Na prática, a reforma unificará cinco impostos no IVA, dividido em dois: IBS e CBS. O projeto apresentado há pouco regulamenta o IBS e a CBS.
Os membros do GT 1, que discutiram o PLP 68, estimaram que, assim como os demais produtos, as armas terão uma redução dos impostos com a aprovação da reforma tributária.
Na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária aprovada em 2023, o IS incidia sobre as armas e munições, mas um destaque do PL, aprovado pela maioria da Câmara, derrubou o trecho. Ao discutir a regulamentação, o GT 1 optou por respeitar essa decisão, bem como o Ministério da Fazenda.
*Fonte: Revista Oeste