Ministro do STF condicionou o exame do pedido à quitação de cerca de R$ 250 mil que o ex-deputado estaria devendo à Justiça
O advogado Paulo Faria, que atua na defesa de Daniel Silveira, pagou, nesta quinta-feira, 25, a multa de cerca de R$ 250 mil que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu para a análise do pedido de progressão de regime.
“Dessa forma, enfim, a defesa informa aos brasileiros que pagou o resgate de Silveira”, comunicou Faria, em nota enviada a imprensa.
De acordo com o advogado, “milhares de brasileiros contribuíram para o pagamento da multa”. Há algumas semanas, por meio de Faria, Silveira pediu ajuda para pagar as despesas, em virtude de estar com os bens bloqueados.
Faria tenta garantir o semiaberto há meses para o ex-deputado. Conforme o advogado, Silveira está há mais de 80 dias além do prazo necessário para conseguir o benefício.
Defesa de Daniel Silveira vê “ilegalidade” em decisão de Moraes
À reportagem, Faria disse ter visto “ilegalidade” na decisão de Moraes que rejeitou um dos pedidos da defesa para a progressão de regime.
“Primeiramente, não há previsão legal para condicionar o pagamento da multa à análise do direito de progressão de regime ao menos gravoso”, constatou Faria. “Isso não existe na Lei de Execuções Penais, o que demonstra mais uma ilegalidade cometida pelo senhor Moraes.”
“É sabido por todos, inclusive, Moraes, que Silveira não possui renda, bens ou qualquer outra forma de quitar a dívida imposta na condenação, equivalente a 175 salários-mínimos, que corresponde ao valor atualizado de R$ 247.100,00, pois tudo foi sequestrado por ordem do próprio executor da pena (Moraes)”, observou o advogado. “Inclusive, as sanções ultrapassaram da pessoa do condenado e atingiram sua esposa, com sequestro de bens e estrangulamento financeiro, deixando-os à míngua.”
*Fonte: Revista Oeste