Pedidos podem gerar até cassação do prefeito
O vereador Fellipe Corrêa (PL) ingressou com um mandado de segurança contra o presidente da Câmara de Cuiabá, Chico 2000 (PL), para que seja obrigado a colocar em pauta os dois pedidos de abertura de Comissão Processante (CP) contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Os pedidos foram apresentados em junho e aponta supostas irregularidades administrativas na gestão financeira e orçamentária do município no exercício de 2022.
Eles chegaram a serem inclusos na pauta para votação antes do recesso parlamentar. Porém, foram retirados para ‘adequações’ da Procuradoria Legislativa da Câmara, sob argumento de que evitaria futuras judicializações.
Segundo a ação, os pedidos deveriam ser lidos e colhidos os votos do demais parlamentares em plenário, referente a instauração ou não da Comissão de Processante, conforme a legislação do Decreto Lei 201/67. “Entretanto, o Impetrado Vereador Chico 2000, atualmente Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, não está seguindo fielmente o que determina a norma federal, pois adia constantemente a inclusão dos requerimentos de representações na pauta, impedindo a votação pelo plenário’, diz trecho do pedido protocolado nessa segunda-feira (5)
O pedido ainda aponta que se passaram 40 dias e a Mesa Diretora não vem seguindo o protocolo, já que não tem colocado em pauta os pedidos.
*Fonte: FolhaMax