Para o órgão do governo, intenção de Alexandre de Moraes não é censurar, mas fazer cumprir decisões
A Advocacia-Geral da União (AGU) do governo de Luiz Inácio Lula da Silva apresentou duas manifestações ao Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais defende o bloqueio do Twitter/X no Brasil, determinado pelo ministro Alexandre de Moraes em 30 de agosto.
A AGU afirma que a decisão não constitui um obstáculo à liberdade de expressão, mas é uma medida necessária para garantir que as ordens judiciais do tribunal sejam cumpridas.
O órgão controlado pelo governo Lula também não vê ilegalidade na imposição de multa a quem usar VPN (rede privada de acesso à internet) para ler ou fazer publicações na rede social de Elon Musk. Moraes impôs multa de R$ 50 mil nesses casos, mesmo que os usuários não sejam parte do processo.
“É importante ressaltar que a suspensão cautelar da operação da rede X no território brasileiro, bem como a imposição de multa para aqueles que tentarem burlar o bloqueio por meio de tecnologias alternativas, visa não obstruir a liberdade de manifestação ou opinião de indivíduos que utilizam redes sociais, mas sim aplicar medidas processuais para assegurar o cumprimento das ordens judiciais e a conformidade com a legislação brasileira”, afirma um trecho da manifestação da AGU.
A AGU também afirma que a decisão de Moraes considerou o “risco de interferência nas eleições municipais deste ano no Brasil por meio de desinformação e mensagens ilícitas”.
“De fato, a medida cautelar de imposição de multa diária àqueles que tentarem burlar a decisão, utilizando mecanismos tecnológicos para continuar a comunicação pela rede X, tem como único objetivo tornar a suspensão da rede X efetiva e aplicável, uma vez que, como reiterado pelo relator da Pet nº 12.404, a empresa não cumpre as determinações judiciais e desrespeita as leis brasileiras”, conclui a AGU, na manifestação.
AGU também é favorável ao bloqueio de bens da Starlink
A AGU também defende a legalidade da determinação de bloqueio de valores nas contas da Starlink, empresa que pertence a Elon Musk, mas não tem nenhuma relação com o Twitter/X, como forma de assegurar o pagamento das multas impostas pelo descumprimento das ordens do STF.
“Além de fundamentadas no descumprimento das ordens deste Supremo Tribunal pela X Brasil, é certo que as medidas cautelares, como o reconhecimento do grupo econômico e o bloqueio de bens e valores da Starlink Brazil Holding Ltda e da Starlink Brazil Serviços de Internet, bem como a suspensão da rede X e a aplicação de multas diárias, são proporcionais, pois foram adotadas apenas após o esgotamento de outras medidas processuais menos gravosas, como demonstrado nas decisões objeto desta arguição”, afirma a AGU.
Sobre a imposição de multas, a AGU destaca que seu propósito é garantir a eficácia da suspensão da rede X no país.
Manifestações da AGU de Lula foram feitas em ações sobre bloqueio do Twitter/X sob relatoria de Nunes Marques
As manifestações da AGU foram enviadas em resposta ao pedido do ministro Nunes Marques, relator das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1188 e 1190, interpostas pelo partido Novo e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na ADPF 1188, o partido Novo questiona a decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a rede social X em todo o país devido ao descumprimento pelo Twitter/X de decisões judiciais do STF que a plataforma considerou ilegais e inconstitucionais, por afrontarem o direito à liberdade de expressão. A mesma decisão também impôs multas a indivíduos e empresas que tentarem usar a rede social com VPN.
A ADPF 1190, movida pela OAB, contesta apenas a parte da decisão que estabelece multas para aqueles que tentarem contornar o bloqueio.
A decisão de Moraes foi confirmada por unanimidade pela 1ª Turma do STF.
*Fonte: Revista Oeste