Se aprovado na comissão, o texto vai ao plenário da Casa
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Carol De Toni (PL-SC), pautou o Projeto de Lei (PL) da Anistia ao 8 de Janeiro para ser votado nos dias 29 e 30 de outubro. O PL é de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PL-GO) e reúne também trechos de PLs semelhantes.
O relatório também aponta violações a princípios do ordenamento jurídico, como a individualização da pena, a proporcionalidade, a dignidade humana e o in dubio pro reo.
“Desde que assumi a CCJ, havia uma grande expectativa em relação a esse tema”, disse Carol. “Agora, chegou a hora de avançarmos nessa discussão, trazendo alívio aos que foram injustamente processados, sem o devido respeito aos princípios legais, como a presunção de inocência, o contraditório, a ampla defesa e o direito ao duplo grau de jurisdição.”
Relator do PL, o deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) diz que o PL garantirá a individualização das condutas, evitando condenações desproporcionais que possam atingir injustamente cidadãos que participaram pacificamente dos protestos.
O que o STF pensa sobre o PL da Anistia ao 8 de Janeiro
Conforme apurado, o Supremo Tribunal Federal (STF) acompanha com lupa a questão da anistia.
Ministros ouvidos em caráter reservado afirmam que, se o Parlamento aprovar o texto neste ano, será derrubado na Corte.
Há três meses, o relator dos casos do 8 de janeiro no STF, Alexandre de Moraes, disse que a palavra final a respeito do tema será do STF.
*Fonte: Revista Oeste