Aparentemente, a votação que daria fim à disputa pela doação de área pública no Novo CPA, irá enfrentar um novo capítulo. Desta vez, ao que tudo indica, nos tribunais. Isso porque a última sessão ordinária do ano de 2024, realizada nesta quarta-feira (18), está gerando polêmica devido ao fato de que o presidente da Casa, Junior Mendonça (PT), desconsiderou o regimento interno e aprovou, sem o mínimo necessário de votos, o projeto controverso do Novo CPA, desafiando a decisão dos vereadores.
Para ser aprovado, o projeto precisaria de 14 votos favoráveis, mas o prefeito enfrentou uma derrota significativa, recebendo apenas 10 votos a favor e 7 contra. O clima esquentou quando o vereador Junior Mendonça, em um ato inesperado, declarou: “Eu voto favorável. Com 11 votos, o projeto está aprovado.”
Essa decisão foi imediatamente contestada pelos vereadores Dr. Jonas e Subtenente Guinâncio, que ressaltaram a impropriedade do ato, uma vez que, segundo o regimento da Casa, não havia possibilidade de aprovação do projeto em nenhuma das circunstâncias.
Os parlamentares lembraram ao presidente que, no cenário que exigia 14 votos, o projeto estaria reprovado por 11 a 7 e, no caso de projetos com aprovação com 11 votos, o presidente não teria direito a votar. Com isso, em ambas as circunstâncias, o projeto está reprovado.
Os vereadores que se opuseram ao projeto registraram a ilegalidade da ação em ata, visando questionamentos futuros. A Defensoria Pública de Rondonópolis, principal afetada pela aprovação, informou que está avaliando a situação jurídica antes de se manifestar publicamente.
CONSULTA AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Em consulta ao regimento interno, é possível verificar no artigo 33 que:
O Presidente só terá voto:
II – Quando a matéria exigir “Quórum de 2/3 (dois terços)”.
Com isso, é clara a ilegalidade do voto de Mendonça.
Votaram Contrário ao projeto:
• Vereador Paulo Schuh (PL)
• Vereador Subtenente Guinâncio (PSDB)
• Vereador Dr. Jonas (MDB)
• Vereador Adilson do Naboreiro (MDB)
• Vereador Dr. Felipe Horta (PL)
• Vereador Adonias Fernandes (MDB)
• Vereadora Kalinka Meirelles (PL)
Votaram Favorável:
• Vereador Kaza Grande (PSB)
• Vereador Investigador Gerson (MDB)
• Vereador Beto do Amendoim (PSB)
• Vereadora Marildes Ferreira (PSB)
• Vereador Reginaldo Santos (PSB)
• Vereador Cido Silva (UB)
• Vereador Roni Cardoso (UB)
• Vereador Ozeas Reis (UB)
• Vereador Cláudio da Farmácia (PSB)
• Vereador Roni Magnani (PSB)