Para os juízes, a medida não viola a Primeira Emenda
A Suprema Corte dos Estados Unidos manteve a validade da lei que proíbe o funcionamento do TikTok no país, caso a plataforma continue sob o controle da empresa chinesa ByteDance. O tribunal rejeitou os argumentos apresentados pela companhia, que alegava que a medida violaria a Primeira Emenda da Constituição dos EUA.
O parecer da Corte, publicado nesta sexta-feira, 17, sustenta que a lei atende a um “interesse substancial” do governo norte-americano em restringir o acesso do governo chinês — chamado de “adversário estrangeiro” — a dados sensíveis de cidadãos dos EUA.
Segundo o texto, o Congresso tem autoridade para legislar sobre riscos à segurança nacional e para tomar medidas que impeçam entidades estrangeiras de exercerem controle sobre serviços digitais amplamente utilizados no país.
A decisão destaca que a legislação vale para qualquer aplicativo ou serviço digital controlado por adversários estrangeiros e que o TikTok foi especialmente citado por causa do vínculo da ByteDance com a China. O tribunal observa que a proibição não equivale a uma censura de conteúdo, mas, sim, a uma restrição comercial voltada à segurança nacional.
*Fonte: Revista Oeste