Ex-gestores são réus numa ação e improbidade administrativa
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 13ª Promotoria de Justiça Cível, pediu a condenação do ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e de Huark Douglas Correia, ex-secretário municipal de Saúde, por improbidade administrativa, consistente nas centenas de contratações irregulares de servidores públicos temporários na Secretaria de Saúde, com o objetivo de ampliar a base eleitoral do gestor público. As sanções, previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, incluem a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa.
De acordo com a Ação Civil Pública, a investigação conduzida pelo Ministério Público comprovou que a conduta praticada por Emanuel Pinheiro e Huark Douglas Correa violou a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, duas leis complementares, uma lei ordinária, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), duas sentenças condenatórias, uma determinação do Tribunal de Contas do Estado e uma notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público.
A ação foi ajuizada visando à condenação dos ex-gestores pela prática de atos de improbidade administrativa, diante das contratações temporárias injustificadas na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, em violação à obrigação constitucional de realizar concurso público. As contratações teriam sido realizadas em troca de apoio político, com objetivo de fortalecer a base eleitoral.
A confissão de Huark Douglas Correa em um acordo firmado com o Ministério Público reforça as acusações. O ex-secretário admitiu que as contratações foram feitas para atender interesses políticos de Emanuel Pinheiro, sem qualquer critério técnico ou processo seletivo justo. Correa também afirmou que os servidores temporários eram indicados por políticos, em um claro desrespeito às normas constitucionais e às decisões judiciais que determinavam a realização de concursos públicos.
Devido à gravidade das irregularidades, a Secretaria Municipal foi alvo de intervenção estadual de 2022 a 2023. A medida, ordenada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, foi tomada após a constatação de que a pasta estava em completo descontrole, com atrasos salariais, falta de medicamentos e um déficit financeiro de mais de R$ 200 milhões. A intervenção só foi encerrada após a assinatura de um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Município e o Ministério Público.
Emanuel Pinheiro, por sua vez, foi afastado do cargo em outubro de 2021, após uma série de operações policiais que investigaram fraudes na saúde pública. Ao todo, das 20 operações deflagradas durante sua gestão, 15 delas foram relacionadas à pasta da saúde. O ex-prefeito é acusado de montar um esquema que incluía desde contratações irregulares até o pagamento de “servidores fantasmas” que não cumpriam suas funções.
Segundo o MPMT, os ex-gestores “optaram por meios absolutamente inconstitucionais, ilegais, imorais, parciais e desleais para a contratação de funcionários públicos”.
*Fonte: FolhaMax