Entidade exerce função pública e administra recursos de natureza parafiscal
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na contratação de funcionários pelo Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso (CRO-MT), sem a realização de concurso público.
A investigação é conduzida pela procuradora da República, Ariella Barbosa Lima, e tem como base uma notícia de fato (denúncia). A portaria foi publicada no diário oficial do órgão da última sexta-feira (11). A apuração foi convertida em inquérito civil diante da necessidade de continuidade das investigações, após o vencimento de prazo.
O MPF considera que, por se tratar de uma entidade que exerce função pública e administra recursos de natureza parafiscal, o CRO-MT deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, sendo obrigatória a realização de concurso público para o provimento de seus cargos.
A portaria determina, ainda, que a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF seja comunicada sobre a instauração do inquérito, conforme os procedimentos internos do órgão.
“Resolve converter a Notícia de Fato em inquérito civil, instaurado para apurar possível ilicitude consistente na falta de concurso público para contratação de funcionários do Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso.
*Fonte: FolhaMax