Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito (AND) afirma que benefício depende de regras estaduais, e não é universal para inscritos no CadÚnico
Um debate sobre a amplitude do programa CNH Social coloca em lados opostos a Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito (AND) e o governo federal. A entidade questionou, em ofício enviado na última segunda-feira, 4, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) sobre publicações feitas pela gestão de Luiz Inácio Lula da Silva nas redes sociais.
Os conteúdos alegavam gratuidade ampla da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para inscritos no CadÚnico. No documento, a AND destaca que não existe regulamentação federal que assegure a gratuidade do documento de forma universal e automática para todos os cadastrados no CadÚnico.
O texto, assinado pelo presidente Givaldo Vieira da Silva, afirma que, “até o momento, não existe legislação federal que regulamente a concessão universal e automática da CNH gratuita a todos os inscritos no CadÚnico, tampouco há previsão legal de repasse direto e contínuo de valores oriundos de multas de trânsito com esse fim, em âmbito nacional”. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.
Polêmica sobre a comunicação oficial do governo Lula
Além disso, a associação reforçou que a chamada CNH Social depende de legislações estaduais. Assim, cada uma teria critérios próprios, quantidade limitada de vagas e orçamento específico dos Detrans.
Segundo a AND, as divulgações oficiais podem levar a uma expectativa incorreta, sobrecarregar os serviços dos departamentos estaduais e frustrar cidadãos que buscam a gratuidade.
A entidade solicitou formalmente à Secom que revise e corrija as informações nas redes sociais, para esclarecer que o benefício é gerido por Estados e possui regras de elegibilidade definidas localmente. O pedido também inclui a publicação de uma nota oficial para detalhar a natureza estadual do programa.
O que diz o governo sobre as alterações da lei
Em 27 de junho, o presidente Lula sancionou alteração no Código de Trânsito que permite usar recursos de multas para custear habilitações de baixa renda. O projeto foi apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e aprovado pelo Congresso em maio. O texto legal prevê que a inclusão no CadÚnico caracteriza o candidato como de baixa renda.
Segundo nota do governo Lula, para acessar o benefício, é necessário ter 18 anos ou mais, estar no CadÚnico e possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, o que atualmente corresponde a R$ 706. O programa cobre todas as etapas do processo, como exames, aulas e taxas, inclusive segunda tentativa.
Ainda conforme a gestão federal, a prioridade é para a primeira habilitação nas categorias A e B. Contudo, Estados podem ampliar a gratuidade a outras categorias, como C, D ou E, conforme políticas locais. Ressalta-se que a decisão sobre uso dos recursos e regulamentação do acesso cabe aos Detrans estaduais e do Distrito Federal, que divulgam seus próprios editais e requisitos.
*Fonte: Revista Oeste