Proposta prevê pena de até 12 anos de prisão a envolvidos em planos de ataque a juízes, promotores e policiais; texto segue para sanção de Lula
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 7, uma proposta que tipifica como crime o planejamento e a determinação de ataques contra agentes públicos. O projeto, apresentado pelo senador Sergio Moro (União-PR), segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto aprovado busca reforçar a proteção a autoridades envolvidas no combate ao crime organizado no Brasil, incluindo juízes, promotores e policiais. A legislação introduz dois novos crimes: obstrução de ações contra o crime organizado e conspiração para obstrução dessas ações, ambos com penas que variam de quatro a 12 anos de reclusão.
Medidas de proteção e contexto do projeto
De acordo com a proposta, acusados desses crimes deverão cumprir pena em presídios federais de segurança máxima, com o objetivo de evitar contato com organizações criminosas. Além disso, o projeto prevê medidas de proteção a familiares de agentes da Justiça, inclusive durante a aposentadoria, e exige avaliação da polícia sobre a necessidade de segurança para servidores públicos ameaçados.
Moro apresentou o projeto em março de 2023, depois de a Polícia Federal revelar um plano de facção criminosa para assassinar autoridades, incluindo o próprio ex-juiz da Lava Jato e ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro.
O senador declarou que a iniciativa responde ao aumento das ameaças sofridas por profissionais da Justiça. “O projeto foi concebido como resposta às ameaças crescentes contra juízes, promotores e policiais”, afirmou Moro.
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram a criação do Programa Nacional de Fortalecimento das Guardas Municipais. O objetivo é padronizar regras, ampliar treinamentos e reforçar o suporte financeiro e técnico da União para os municípios.
O debate sobre a proteção a agentes públicos ganhou destaque depois do assassinato do ex-delegado-geral de São Paulo Ruy Ferraz Fontes, morto em setembro em uma emboscada em Praia Grande (SP), litoral sul do Estado, aos 64 anos. Ele atuou no enfrentamento ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e chefiou a Polícia Civil paulista entre 2019 e 2022, durante o governo de João Doria.
Câmara impõe integração entre órgãos de fiscalização
Outro projeto que a Câmara aprovou, o PL 4.498/25, estabelece diretrizes para colaboração entre órgãos de fiscalização, controle e persecução penal, na busca por maior integração para aprimorar o combate à corrupção, ao crime organizado e a delitos econômicos e financeiros.
Segundo o texto, órgãos como Coaf, INSS, Cade, CGU, CVM, Banco Central, Receita Federal, Abin, Tribunais e Conselhos de Contas, agências reguladoras, conselhos tutelares, órgãos ambientais e de trânsito deverão atuar em conjunto e compartilhar informações e recursos técnicos, com respeito às normas legais de sigilo.
O projeto determina que, ao identificarem indícios de crime em suas atribuições, autoridades desses órgãos devem comunicar imediatamente a polícia judiciária, sem prejuízo dos procedimentos administrativos próprios de cada órgão.
*Fonte: Revista Oeste