A medida exige aprovação tanto na Câmara quanto no Senado antes das 23h59 desta quarta-feira
Enquanto o prazo para análise se encerra, parlamentares devem apreciar nesta quarta-feira, 8, a medida provisória que altera tributos e busca assegurar o cumprimento da meta fiscal do governo federal até o fim do ano.
A medida exige aprovação tanto na Câmara quanto no Senado antes das 23h59 desta quarta-feira. Caso contrário, perderá a validade e não será implementada. A proposta passou por comissão mista na terça-feira 7, com placar apertado de 13 votos a 12, mas enfrenta resistência de parlamentares ligados ao centrão e à bancada ruralista dentro do Congresso.
Negociações e concessões para garantir a aprovação no Congresso Nacional
Editada em junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP foi articulada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e relatada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Sem a aprovação do texto, o governo deve rever o planejamento fiscal do próximo ano, já que parte da arrecadação prevista não será garantida. Para a oposição, a solução não deve ser o aumento de impostos, mas a busca por alternativas para o ajuste das contas públicas.
Pontos centrais da medida provisória
O projeto oferece uma resposta à tentativa frustrada de elevar o IOF por decreto presidencial, revogada no mesmo dia depois de forte reação política. Agora, o governo propõe alíquota única de 18% do Imposto de Renda sobre rendimentos financeiros, incluindo criptoativos, além de elevar de 9% para 15% a CSLL para fintechs, seguradoras e casas de câmbio, mantendo 20% para bancos.
O texto também aumenta de 15% para 18% o Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio. Para viabilizar a aprovação, o governo aceitou excluir o aumento de tributos para LCI e LCA, atendendo à demanda da Frente Parlamentar da Agropecuária, e descartou a elevação da alíquota sobre apostas eletrônicas, as chamadas bets.
Com essas alterações, a arrecadação projetada caiu de mais de R$ 20 bilhões para cerca de R$ 17 bilhões em 2026, segundo o relator. O texto ainda institui programa para regularização de ativos virtuais não declarados, com tributação de 7,5% para declarações voluntárias.
Regras para apostas e combate a fraudes
Outro ponto relevante é a criação do Litígio Zero Bets, que permite a repatriação de recursos provenientes de apostas mantidas no exterior, mediante pagamento de 15% de imposto e outros 15% de multa. A medida também intensifica o combate a apostas ilegais, com bloqueio ágil de sites e monitoramento financeiro.
A MP reúne ainda ações para coibir fraudes previdenciárias e modificar benefícios sociais. Entre as principais mudanças, estão a transferência da gestão do seguro-defeso ao Ministério do Trabalho e a limitação do auxílio por incapacidade temporária concedido apenas por documentos a 30 dias.
*Fonte: Revista Oeste