Decisão em Brasília rejeita ação de operadores logísticos e preserva vantagem garantida por lei de 2023
A Justiça Federal do Distrito Federal manteve o direito de preferência dos Correios na prestação de serviços logísticos para órgãos federais. A decisão, revelada pela Folha de S.Paulo, rejeitou uma ação civil pública movida pela Associação Brasileira de Operadores Logísticos (Abol), que tentava derrubar o benefício previsto em lei.
O juiz Naíber Pontes de Almeida, da 1ª Vara Federal Cível de Brasília, considerou inadequado o uso da ação civil pública para contestar a norma e, com isso, preservou o privilégio da estatal. O mecanismo foi estabelecido pela Lei nº 14.744, de 2023, e regulamentado por um decreto do início de 2024.
As regras determinam que os Correios tenham prioridade na assinatura de contratos federais de logística, mesmo em atividades fora de seu antigo monopólio, como o transporte de medicamentos, vacinas e insumos hospitalares.
O deputado André Figueiredo (PDT-CE) é o responsável pela proposta que deu origem à lei. O texto obriga os órgãos da administração federal a recorrer preferencialmente à empresa pública para serviços postais considerados não exclusivos.
Entre as atividades que permanecem sob monopólio dos Correios estão o transporte e a entrega de cartas e cartões-postais. Por sua vez, companhias privadas podem realizar o envio de encomendas, a gestão de estoques e a logística integrada.
Histórico do monopólio dos Correios
A decisão do judiciário mantém um dos poucos privilégios comerciais ainda vigentes para a estatal. Criada em 1969, a empresa dominava todo o sistema postal do país, mas perdeu seu monopólio com o passar das décadas. Desde 1988, com a Constituição, e especialmente depois da decisão do Supremo Tribunal Federal em 2009, a exclusividade dos Correios ficou restrita às correspondências pessoais e comerciais.
Mesmo assim, a discussão jurídica sobre o alcance das vantagens da estatal continua. Em nota, a Abol informou que vai recorrer. “A entidade reconhece a importância do serviço prestado pelos Correios, mas defende condições iguais de concorrência entre todos os operadores logísticos”, afirmou.
*Fonte: Revista Oeste