Autores afirmam que resolução extrapola a competência do Conanda
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 5, por 317 votos a 111, a anulação de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelecia que o aborto em casos previstos em lei, como gravidez resultante de estupro ou risco de vida à gestante, poderia ocorrer sem a exigência de boletim de ocorrência, decisão judicial ou autorização dos responsáveis legais, caso houvesse suspeita de que o abuso tivesse ocorrido no âmbito familiar.
A decisão do conselho também determinava que, em situações de divergência entre a vontade da criança e a de seus responsáveis, os profissionais de saúde deveriam acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para definir os procedimentos cabíveis. Outro ponto previa que a recusa do médico em realizar o procedimento por desconfiar da palavra da vítima seria considerada conduta discriminatória, e não objeção de consciência.
A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e outros parlamentares, segue agora para análise do Senado. Até lá, a norma do Conanda continua em vigor.
Decisão sobre aborto extrapola competência do Conanda, dizem deputados
Na justificativa do projeto, os autores afirmam que a resolução “exorbita gravemente do poder regulamentar do Conanda”, ao tratar de matéria penal e de políticas de saúde pública. Segundo Chris, o conselho “não possui competência para legislar sobre aborto, nem para criar normas que dispensem a participação dos pais ou responsáveis legais”.
O relator do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), argumentou que a resolução não dispõe sobre qualquer limite de tempo para a interrupção da gravidez, “o que, na prática, autorizaria a realização de aborto em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas”. Ele afirmou ainda que, mesmo em países onde o aborto é permitido de forma mais ampla, “há sempre um limite temporal para a prática”.
Chris declarou que a proposta do Conanda afronta o Código Penal e o princípio da proteção à vida. “A violência sexual não pode ser combatida com outra violência, a gente combate com fortalecimento da segurança pública”, afirmou. “Sem contar que sequer é exigido o boletim de ocorrência [do estupro].”
Entre os signatários do projeto estão parlamentares como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Julia Zanatta (PL-SC) e Pastor Eurico (PL-PE). O grupo alega que a resolução cria “risco à vida da gestante e do nascituro”, além de violar o poder familiar e a liberdade de consciência de profissionais de saúde.
*Fonte: Revista Oeste