A Prefeitura de Rondonópolis sancionou a Lei Raquel Maziero Cattani, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Proteção e Assistência a Crianças e Adolescentes Órfãos de Feminicídio e Outras Violências. A proposta, do vereador Vinicius Santana, tem como objetivo garantir apoio social, psicológico, educacional e proteção integral a menores que perderam pais ou responsáveis em situações de violência grave.
O programa abrangerá casos de orfandade decorrentes de feminicídio, violência doméstica, homicídios ligados ao abuso, exploração, tráfico ou uso de drogas, além de situações em que a prisão de pais ou responsáveis por crimes dessa natureza resulte em abandono ou risco social.
Entre as ações previstas estão acompanhamento psicossocial contínuo, prioridade no acesso aos serviços públicos, articulação com órgãos da rede de proteção, atendimento especializado, reforço escolar, atividades de prevenção à violência e encaminhamento, quando necessário, para acolhimento institucional ou famílias substitutas.
A lei também autoriza a formação de parcerias com entidades da sociedade civil, instituições religiosas, órgãos do sistema de justiça e organizações públicas e privadas.
Durante a apresentação da proposta, o vereador Vinicius Santana destacou a urgência de políticas públicas voltadas a um público muitas vezes invisibilizado. Em entrevista, o parlamentar lembrou que a iniciativa busca romper ciclos de violência e garantir estabilidade emocional e social às crianças atingidas.
“Trata-se de um público extremamente vulnerável, que necessita de atenção imediata do poder público para assegurar o pleno desenvolvimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Este projeto vai fazer muita diferença na vida dessas crianças. Propusemos a lei após pedido da juíza Maria Mazzarello e desembargadoras Maria Erotilde e Maria Aparecida, com orientação do deputado estadual Gilberto Cattani e toda sua equipe jurídica”, afirmou o vereador, citando trecho da justificativa.
A lei recebe o nome de Raquel Maziero Cattani, vítima de feminicídio em julho de 2024, crime que deixou dois filhos órfãos. A homenagem é tratada como um reconhecimento simbólico que reforça a necessidade de políticas permanentes de proteção e prevenção.
Com a sanção, o município deverá regulamentar a execução do programa, estabelecer critérios de inclusão e definir responsabilidades entre os órgãos envolvidos, de acordo com a disponibilidade orçamentária.