JBS opera Porto de Itajaí com irregularidades e sem fiscalização

Multinacional não está entregando a movimentação mínima de contêineres prevista em contrato

A JBS Terminais está gerenciando um terminal no Porto de Itajaí (SC) em aberta violação de um acordo assinado junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A entrada da multinacional em Itajaí, inclusive, é alvo de uma investigação da Polícia Federal (PF) por possível fraude no processo de licitação.

A JBS atua em Itajaí desde outubro de 2024. A multinacional, por meio da controlada Seara, adquiriu a Mada Araújo Asset Management, uma consultoria que havia conquistado o controle do terminal portuário catarinense.

Entretanto, a Mada Araújo não havia nenhuma experiência prévia de gestão de terminais portuários. Sua vitória na licitação da Antaq apresenta vários pontos de atenção que estão sob apuração da PF.

A história completa sobre as irregularidades da JBS em Itajaí

Em junho de 2023, a principal empresa de atracação de navios no Porto de Itajaí, a APM Terminals, anunciou que deixaria o terminal até o fim daquele mês. Depois de uma queda de 95% na movimentação desde o início do ano, a companhia holandesa afirmou que um ciclo de duas décadas no Sul do país chegaria ao fim.

Todos os documentos citados nessa matéria estão disponíveis no fim do texto*

Neste contexto, a Antaq, que é responsável por fiscalizar o transporte por águas no Brasil, entrou em cena para definir as regras do processo que definiria o substituto da APM Terminals. O objetivo era escolher um operador que retomasse o fluxo de navios na região.

O edital da Antaq, que deu o pontapé inicial no processo seletivo, informou que a Movimentação Mínima Exigida (MME) de contêineres era o critério de julgamento do processo seletivo (Seção II – Volume 2 – Da Proposta pelo Arrendamento Transitório – 13.3.3 – Página 16).

Ainda segundo o documento, a MME contabilizaria as movimentações de carga por meio de embarcações atracadas no porto. “A MME deverá ser ofertada como obrigação mensal, medida em TEUs”, esclareceu o edital (Seção II – Volume 2 – Da Proposta pelo Arrendamento Transitório – 13.3.2 – Página 16).

Twenty-foot Equivalent Unit (TEU) é uma unidade de medida equivalente a um contêiner de transporte de 20 pés (aproximadamente 6 metros) de comprimento.

Mada Araújo, a vencedora do leilão

A ordem de classificação das empresas depois da sessão pública do leilão, para decidir o próximo operador do terminal de Itajaí, contou com sete empresas. A lista, que saiu no dia 13 de setembro de 2023, não contava com a JBS Terminais. Veja as propostas:

• 1º — MMS Empreendimentos LTDA: 66,6 mil TEUs/mês;
• 2º — Mada Araújo Asset Management LTDA: 44 mil TEUs/mês;
• 3º — Teconnave Terminal de Containers de Navegantes S/A: 35 mil/mês;
• 4º — Livramento Holding S/A: 21,2 mil TEUs/mês;
• 5º — Conexão Marítima Serviços Logísticos S/A: 20,1 mil TEUS/mês;
• 6º — Triunfo Logística LTDA: 10 mil TEUs/mês; e
• 7º — Wilson Sons Terminais e Logística LTDA: 5,6mil TEUs/mês.

No dia 2 de outubro de 2023, o corpo técnico da Antaq rejeitou sumariamente a primeira proposta de movimentação de 66,6 mil TEUs por mês. O órgão desclassificou a MMS Empreendimentos e considerou a proposta inexequível — ou seja, que não poderia ser realizada.

Passados 17 dias, o órgão expediu a mesma decisão para os 44 mil TEUs da Mada Araújo. “A proposta apresentada é inexequível”, repetiu a área técnica da agência.

As decisões foram baseadas na capacidade ou não daquele proponente entregar o que foi prometido. Segundo a Comissão Permanente de Licitações de Arrendamentos Portuários (CPLA) da Antaq, que realizou o trabalho técnico e apurativo, as empresas não estavam aptas para operar o terminal.

Ocorre que, no dia 23 de novembro de 2023, o diretor-geral da Antaq, Eduardo Nery Machado Filho, reverteu a decisão do escopo técnico da agência e declarou a Mada Araújo vencedora do processo seletivo. Segundo ele, a empresa “atendeu as condições de habilitação e classificação”.

Com essa decisão, o contrato de arrendamento transitório foi vencido pela Mada Araújo, que garantiu movimentação mínima de 44 mil TEUs/mês no porto catarinense. A decisão ocorreu mesmo depois de o corpo técnico da Antaq, a CPLA, considerar a proposta inexequível.

A entrada da JBS no Porto de Itajaí

No dia 21 de maio de 2024, a Seara (controlada pela JBS) comprou 70% da empresa Mada Araújo e assumiu o contrato provisório de operação do Porto de Itajaí. O negócio foi aprovado pela diretoria colegiada da Antaq. A nova controladora, portanto, deveria entregar o que foi combinado no contrato de arrendamento: 44 mil TEUs por mês.

Em 22 de maio de 2024, a Antaq divulgou, por meio de uma nota em seu site oficial, a alteração societária da Mada Araújo — onde anunciou a Seara como nova controladora. “De acordo com a deliberação, a transferência do controle societário deverá ser concluída em até 180 dias, a contar da data de terça-feira (21)”, informou o comunicado.

Uma denúncia, enviada em caráter reservado, no entanto, afirmou que a empresa nunca movimentou o que foi combinado. E que ainda continua, irregularmente, com as operações ativas no Porto de Itajaí.

O edital do processo seletivo, vale ressaltar, ainda estabeleceu um prazo de seis meses para que a nova operadora começasse a entregar o mínimo necessário.

“A Movimentação Mínima Esperada (MME) somente será exigida após 6 meses da Assunção da Área pela Arrendatária Transitória”, diz o documento (Seção II – Volume 2 – Da Proposta pelo Arrendamento Transitório – 13.3.3 – Página 16). “Ou do efetivo início das operações de cargas conteinerizadas, o que ocorrer primeiro.”

Apesar disso, a JBS nunca atingiu a marca. Veja os números:

Procurada, a JBS informou que paga à Antaq a diferença entre o quanto deveria movimentar de TEUs e o que de fato movimenta.

Das punições por descumprimento de contrato em Itajaí

O edital cataloga que o “descumprimento de qualquer condição estabelecida possibilitará ao poder concedente e à Antaq aplicar penalidades aos proponentes”. Veja quais:

• advertência (Capítulo VII – Das Penalidades – 29.1.1 – Página 27);
• suspensão temporária do direito de contratar e/ou participar de licitações, bem como impedimento de contratar com o Poder Concedente por prazo não superior a 2 (dois) anos (Capítulo VII – Das Penalidades – 29.1.2 – Página 27); e
• sem prejuízo das penalidades previstas no item 29.1, fica a Proponente e a Adjudicatária sujeitas à declaração de inidoneidade, pela autoridade competente, para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação da Proponente e a Adjudicatária perante o Poder Concedente (Capítulo VII – Das Penalidades – 29.2 – Página 27).

A denúncia recebida, em caráter reservado, pediu a “suspensão imediata do contrato de arrendamento transitório (Porto de Itajaí) firmado com a Seara/JBS”. O denunciante alegou “reiterado descumprimento da cláusula essencial de Movimentação Mínima Esperada (MME)”.

O documento foi enviado ao ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU).

Além disso, a denúncia pediu a Cedraz que a JBS não participasse do leilão do terminal Tecon 10, no Porto de Santos (SP), ou de “qualquer outro certame portuário federal”.

PF investiga fraude na licitação do Porto de Itajaí

O portal UOL publicou na manhã deste sábado, 6, que a PF investiga indícios de fraude na licitação do governo no Porto de Itajaí. A investigação teria partido do próprio TCU, em um pedido ao Ministério Público Federal de Santa Catarina para apurar ilicitudes.

A PF investiga a vitória da Mada Araújo, que nunca havia se relacionado com terminais portuários antes, no processo seletivo. E, posteriormente, a aquisição por parte da Seara.

Tenha acesso aos documentos citados

*Fonte: Revista Oeste