Ministro afirma que agravo foi protocolado quando condenação já havia transitado em julgado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o novo recurso apresentado por Jair Bolsonaro contra a condenação no processo da suposta trama golpista. A decisão foi assinada nesta terça-feira, 13, e mantém a execução da pena de 27 anos e três meses de prisão.
Moraes avaliou que o agravo regimental não poderia ser analisado. Segundo ele, o pedido foi protocolado quando o processo já havia transitado em julgado e o cumprimento da pena estava em curso. Por isso, o ministro julgou o recurso “juridicamente incabível”.
A defesa havia apresentado o agravo nesta segunda-feira, 12, com o objetivo de reverter a decisão que havia barrado a admissibilidade de embargos infringentes. O instrumento buscava reabrir a discussão sobre a condenação imposta pela Primeira Turma do STF.
Trânsito em julgado e início da pena de Bolsonaro
Na decisão, Moraes lembrou que a Corte declarou o trânsito em julgado em 25 de novembro de 2025. À época, o ministro destacou que não havia previsão legal para novos recursos, já que não existiam votos absolutórios suficientes para autorizar embargos infringentes.
O ministro também ressaltou que a execução da pena teve início logo depois da confirmação do trânsito em julgado. Bolsonaro passou a cumprir a condenação em regime inicial fechado, conforme determina o acórdão da Primeira Turma, referendado por unanimidade.
Ao julgar o agravo, Moraes citou o Regimento Interno do Supremo e afirmou que recursos apresentados após o encerramento definitivo da ação penal não produzem efeito jurídico. Com isso, a condenação permanece inalterada, assim como a execução da pena.
A decisão determinou a intimação dos advogados constituídos e a ciência à Procuradoria-Geral da República.
*Fonte: Revista Oeste