Legenda e entidades esquerdistas ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal
O Psol, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual 19.722/2026, de Santa Catarina, que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam recursos públicos no Estado. A medida foi protocolada na última sexta-feira, 23.
A lei contra as cotas raciais foi aprovada pela Assembleia Legislativa catarinense e sancionada pelo governador, Jorginho Mello (PL), na última quinta-feira, 22.
Segundo os autores da ação, a lei violaria princípios constitucionais como a igualdade material, o direito à educação, o combate ao racismo e a autonomia universitária, além de representar um retrocesso em políticas públicas já consolidadas
“A lei viola uma série de direitos fundamentais, colocando grave limitação ao efetivo combate ao racismo no Estado de Santa Catarina, tornando-se um verdadeiro instrumento de discriminação, sendo absolutamente inconstitucional, tanto formal quanto materialmente”, afirma a ação.
Na petição, as entidades esquerdistas pedem a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei, com a alegação de risco de grave violação de direitos da população negra e de prejuízos ao acesso ao ensino superior. Também defendem que o STF dê 30 dias para que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina e Jorginho Mello prestem informações sobre o conteúdo da lei.
Os autores tentam afastar a ideia de que o desempenho dos cotistas é menor do que daqueles que ingressaram por ampla concorrência. “Inúmeras pesquisas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e de universidades catarinenses refutam o mito da queda de qualidade acadêmica. O desempenho dos estudantes cotistas é equivalente ou, em muitos casos, superior ao dos não-cotistas, evidenciando que o acesso e não a capacidade intelectual é que constituía a barreira”, argumentam.
A lei foi aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e mantém a reserva de vagas a pessoas com deficiência, baseada em “critérios exclusivamente econômicos” e para estudantes que cursaram o ensino médio em escola pública.
Cotas raciais são ilegais nos EUA
Em junho de 2023,a Suprema Corte dos Estados Unidos declarou inconstitucional a lei das cotas raciais implantadas nas universidades norte-americanas. Por maioria, os juízes entenderam que essas “políticas afirmativas” violavam a Cláusula de Proteção Igualitária da 14ª Emenda da Constituição.
Em vez de promover a igualdade, como afirmam, as cotas raciais criam, sim, diferença entre os estudantes e promovem uma segregação por raça, entenderam os juízes. Ao contrário disso, a Constituição dos EUA exige um tratamento igualitário.
Para a Suprema Corte dos EUA, beneficiar um grupo com base na raça resulta inevitavelmente na desvantagem de outros. “Muitas universidades fizeram, por muito tempo, exatamente o oposto. Ao fazê-lo, concluíram, erroneamente, que a pedra angular da identidade de um indivíduo não são os desafios superados, as habilidades desenvolvidas ou as lições aprendidas, mas a cor da sua pele. Nossa história constitucional não tolera essa escolha”, diz a decisão de 2023.
A Corte também decidiu que os programas de admissão de Harvard e da Universidade da Carolina do Norte (UNC) careciam de metas mensuráveis para justificar o uso do critério racial. “Os programas de admissão de Harvard e da UNC carecem de objetivos suficientemente focados e mensuráveis que justifiquem o uso da raça, utilizam a raça de forma inevitavelmente negativa, envolvem estereótipos raciais e carecem de pontos finais significativos”, decidiu a Suprema Corte.
*Fonte: Redação Oeste, com informações do Estadão Conteúdo