Órgão foi alertado sobre irregularidades, mas não avançou no processo de ressarcimento
Decisões recentes da Justiça Federal determinaram que a EMS, maior farmacêutica do Brasil, e o Instituto Vital Brazil, ligado ao governo do Rio de Janeiro, devem devolver valores ainda não definidos ao governo federal, depois de compras de medicamentos feitas pelo Ministério da Saúde sem licitação, conforme divulgou o portal Metrópoles. Relatórios da própria EMS apontam que o ressarcimento pode atingir R$ 1 bilhão, valor revelado na última segunda-feira, 26.
Apesar da possibilidade de recuperar centenas de milhões de reais para o Sistema Único de Saúde (SUS), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Saúde defenderam o arquivamento do processo, desconsiderando mais de dez relatórios técnicos que apontavam ausência de avanços na transferência de tecnologia do medicamento mesilato de imatinibe. Essa transferência permitiria ao Instituto Vital Brazil produzir o remédio de forma autônoma, reduzindo custos ao SUS.
Pagamentos acima do preço de mercado e ausência de transferência de tecnologia
Segundo os autos, entre 2018 e 2023, o Ministério da Saúde pagou R$ 511,2 milhões — mais que o dobro do preço de mercado — sob justificativa de uma Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) envolvendo a EMS e o IVB.
“Os valores majorados somente encontram fundamento jurídico válido sob a condição essencial e indispensável de que tenha havido efetiva, integral e tempestiva transferência de tecnologia ao laboratório estatal”, ressaltou a juíza responsável pelo caso. Como a transferência não ocorreu, a magistrada concluiu que houve “enriquecimento sem causa do parceiro privado às custas do erário público”.
Antes da sentença, a AGU argumentou que não caberia ao Judiciário intervir no acompanhamento das parcerias conduzidas pelo Ministério da Saúde. Caso essa posição tivesse sido aceita, a União não recuperaria os valores pagos acima dos preços de mercado.
Desde 2020, o Ministério da Saúde foi cobrado pela Justiça a apresentar documentos que comprovassem o andamento da parceria com o IVB. Alegando “sigilo industrial”, a pasta só entregou os papéis em maio de 2024. Os relatórios mostravam que o projeto estava paralisado, e onde deveria funcionar uma fábrica, existia apenas um antigo estábulo. A “fase 4”, que previa a incorporação da tecnologia ao IVB, nunca foi cumprida.
Relatórios quadrimestrais entre 2020 e 2023 repetiam a avaliação de que não havia evolução na transferência de tecnologia pela EMS ao IVB. Mesmo assim, em julho de 2024, a AGU afirmou à Justiça que o Ministério da Saúde “exerce regularmente seu poder fiscalizatório na execução da PDP” e pediu que os pedidos da ação fossem rejeitados. A União deveria, porém, anular a parceria e cobrar os valores pagos acima do mercado.
Reações, cobranças e justificativas oficiais do Ministério da Saúde
Em despacho de 27 de janeiro de 2025, a juíza solicitou à União esclarecimentos sobre o acompanhamento da parceria, citando normas que obrigam o Ministério da Saúde a monitorar as PDPs de forma contínua e, em caso de irregularidades, extinguir os acordos. Em nova manifestação, em fevereiro, a AGU sustentou que o termo de compromisso “vem sendo cumprido” e que o monitoramento segue as diretrizes, apesar dos anos sem avanços.
Depois dessa manifestação, o autor da ação classificou como “vergonhosa e cúmplice” a postura do Ministério da Saúde e da AGU, segundo documento processual.
Por meio de nota, a pastas respondeu que “as normas impostas pela atual gestão do Ministério da Saúde, depois do desmonte realizado por governos anteriores às políticas do complexo industrial da saúde, preveem o monitoramento contínuo e o efetivo acompanhamento da transferência de tecnologia para laboratórios públicos, com foco na soberania e na capacidade produtiva do país.”
O ministério afirmou que “entre as medidas, estão: a exigência de relatórios de prestação de contas; a análise de todas as parcerias por comitê técnico, responsável também por aplicar as penalidades; a criação de comitê de monitoramento e avaliação da política; e a reinstalação de Grupo Executivo com mais de 20 órgãos públicos. As manifestações a que se refere a matéria foram apresentadas em 2020, em um cenário incomparável com o atual, conforme demonstrado acima.”
*Fonte: Revista Oeste