Documento foi divulgado nesta quarta-feira, 4, depois de discussão com a sociedade civil sobre ilegalidades da Corte
A Seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) discutiu nesta quarta-feira, 4, os excessos cometidos por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e publicou uma carta aberta na qual cita o caso do Banco Master e sugere oito medidas para fazer com que os magistrados da Corte e dos tribunais superiores ajam dentro da lei.
Além da OAB, outras entidades da sociedade civil assinam a carta aberta, que “conclama a imprensa, as associações jurídicas, os Poderes constituídos, os agentes públicos e privados e todo o Sistema de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a subscreverem oito propostas objetivas de aprimoramento institucional do Supremo Tribunal Federal”.
Para pedir uma reação aos abusos, a carta da OAB e da sociedade civil menciona “sucessivos episódios envolvendo excessos no exercício de competências, violações ao devido processo legal, afrontas às prerrogativas da advocacia, assim como, mais recentemente, fatos graves relacionados ao chamado ‘caso Banco Master’, envolvendo dois ministros, bem como manifestações públicas de cunho político e declarações sobre processos em curso, que aumentaram significativamente nos últimos anos, em evidente extrapolação aos limites impostos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional, produziram danos profundos à confiança da sociedade no Supremo Tribunal Federal”.
As oito medidas sugeridas pela OAB-RS são:
- Respeito ao devido processo legal, com encerramento de inquéritos ilegais abertos desde 2019;
- Respeito à Loman e liturgia cargo, com proibição de manifestações políticas pelos ministros das cortes superiores;
- Fim do ativismo judicial exercido no julgamento de ações constitucionais como a ADI e ADPF;
- Transparência e isenção, com retirada do sigilo do caso Master;
- Mandatos para integrantes do Tribunal;
- Implantação de Código de Conduta, para restringir a atuação de parentes de ministros;
- Fim do abuso de decisões monocráticas; e
- Fim das restrições à sustentação oral.
Segundo a entidade, as propostas estão alinhadas com “posições históricas da OAB”, e “são essenciais para o retorno à institucionalidade, à segurança jurídica e ao resgate da credibilidade plena do STF como guardião da Constituição e alicerce da democracia brasileira”.
A OAB-RS afirma que as ilegalidades devem ser combatidas por todos, independentemente de ideologias políticas e partidárias. “O que está em jogo transcende ideologias, governos ou ciclos eleitorais. Está em risco o próprio Sistema de Justiça, os direitos fundamentais da cidadania, as prerrogativas da advocacia e a credibilidade do Poder Judiciário — pilar essencial da democracia e última trincheira do cidadão diante da violação de seus direitos”.
O caso Master no STF
O caso Master, citado pela OAB-RS, envolve os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. O primeiro, depois de pegar carona com o advogado do banco de Daniel Vorcaro, concedeu uma série de decisões questionáveis, incluindo a decretação de sigilo absoluto ao caso. Ele até mesmo proibiu a Polícia Federal de ficar com as provas — telefones celulares — apreendidas na segunda fase da operação sobre o banco.
Além disso, o Tayayá Resort, que era da família de Toffoli, foi comprado por um fundo ligado ao Master. A imprensa revelou que o ministro ainda frequenta o local e funcionários o consideram dono do empreendimento de luxo no Paraná.
Já Moraes, segundo relato da imprensa, se encontrou com Vorcaro e com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para supostamente discutir a liquidação do banco. Paralelamente a isso, a mulher dele, Viviane Barci de Moraes, tinha um contrato de R$ 129 milhões com o Master, com quase nenhum serviço jurídico prestado.
Enquanto a OAB-RS cobra uma reação, o Conselho Federal da OAB segue em silêncio sobre os excessos do STF e tem recebido críticas de advogados e de seccionais da entidade, como a de São Paulo.
Leia a íntegra da OAB-RS sobre os excessos do STF
CARTA ABERTA À SOCIEDADE GAÚCHA: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRECISA MUDAR.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul, no fiel cumprimento de sua missão institucional de defender a Constituição da República, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, bem como de pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas, juntamente com as demais entidades firmatárias, dirige-se à sociedade gaúcha por meio da presente Carta Aberta.
A OAB/RS e as entidades representativas da sociedade civil abaixo assinadas conclamam a imprensa, as associações jurídicas, os Poderes constituídos, os agentes públicos e privados e todo o Sistema de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a subscreverem oito propostas objetivas de aprimoramento institucional do Supremo Tribunal Federal.
Nos últimos anos, sucessivos episódios envolvendo excessos no exercício de competências, violações ao devido processo legal, afrontas às prerrogativas da advocacia, assim como, mais recentemente, fatos graves relacionados ao chamado “caso Banco Master”, envolvendo dois ministros, bem como manifestações públicas de cunho político e declarações sobre processos em curso, que aumentaram significativamente nos últimos anos, em evidente extrapolação aos limites impostos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional, produziram danos profundos à confiança da sociedade no Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, os signatários da presente Carta Aberta propõem a adoção das seguintes oito medidas:
Devido Processo legal:
1. Encerramento imediato dos inquéritos abertos de ofício e/ou a remessa, às instâncias competentes, dos referidos inquéritos, ante a inequívoca afronta ao devido processo legal;
Respeito à LOMAN e liturgia cargo:
2. Afastamento dos ministros da exposição midiática, especialmente quando houver relação direta ou indireta com processos em tramitação na Corte e não produção de manifestações políticas partidárias, preservando-se a imparcialidade, a sobriedade e a autoridade do cargo, em observância ao que determina a Lei Orgânica da Magistratura;
Ativismo Judicial:
3. Discussão para alterar a legislação que rege as ADPFs e as ADIs, com vistas à contenção do ativismo judicial, de modo que o STF se restrinja à análise da constitucionalidade das leis, respeitando os limites de sua competência, a separação e harmonia dos Poderes;
Transparência e isenção:
4. RETIRADA imediata do SIGILO do processo envolvendo o Banco Master;
Mandatos para integrantes do Tribunal:
5. Proposição, pelo próprio STF ou pelo Senado, de mudanças no modelo de indicação de seus ministros, bem como a instituição de mandatos, como forma de mitigação do poder concentrado e demonstração de compromisso com o futuro e com o aperfeiçoamento da Justiça brasileira;
Código de Conduta:
6. Revisão urgente da decisão que admite a atuação de parentes de ministros nos Tribunais Superiores, acompanhada da adoção de um Código de Conduta, sem prejuízo do dever ético que deve nortear a magistratura independentemente de normas escritas;
Fim do abuso de decisões monocráticas:
7. Reafirmação da colegialidade como regra, especialmente no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, com a necessária limitação legal dessas decisões excepcionais;
Fim das restrições a sustentação oral:
8. Revisão imediata do Regimento Interno do STF, para que as sessões presenciais sejam a regra e o Plenário Virtual uma exceção, condicionada à concordância das partes e sem qualquer restrição ao exercício da sustentação oral.
O que está em jogo transcende ideologias, governos ou ciclos eleitorais. Está em risco o próprio Sistema de Justiça, os direitos fundamentais da cidadania, as prerrogativas da advocacia e a credibilidade do Poder Judiciário — pilar essencial da democracia e última trincheira do cidadão diante da violação de seus direitos.
Os milhares de magistrados sérios, independentes, comprometidos e imparciais merecem essa reconstrução. A advocacia, que dá voz ao cidadão, exige essa mudança. E a sociedade, que sustenta o Estado e suas instituições, não pode mais esperar.
Diante disso, a presente Carta Aberta, alinhada a propostas e posições históricas da OAB, propõe formalmente a adoção das medidas acima elencadas, que, no entendimento de seus subscritores, são essenciais para o retorno à institucionalidade, à segurança jurídica e ao resgate da credibilidade plena do STF como guardião da Constituição e alicerce da democracia brasileira.
*Fonte: Revista Oeste*