Ministro do STF respondeu a um ofício da Vara Penal do Distrito Federal
Nesta quarta-feira, 11, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve sob supervisão da Corte o cumprimento da prisão domiciliar de Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional de Bolsonaro.
A decisão responde a um ofício encaminhado pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que havia solicitado informações sobre eventual delegação de competência para acompanhar as medidas impostas ao réu.
Ao analisar o pedido, Moraes afirmou que a execução da pena decorre de condenação proferida pelo próprio STF e, por isso, a fiscalização das medidas cautelares permanece sob a jurisdição do tribunal.
“A execução penal em referência decorre de condenação proferida por este STF, no exercício de sua competência constitucional, razão pela qual a supervisão do cumprimento da pena e das medidas cautelares e restritivas impostas permanece sob a jurisdição desta Corte”, escreveu o ministro.
Moraes acrescentou que não houve transferência de competência ao juízo de primeiro grau. Segundo ele, eventuais providências administrativas adotadas por órgãos locais configuram apenas cooperação para o cumprimento das determinações judiciais.
Heleno foi condenado a 21 anos de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
*Fonte: Revista Oeste