Deputados e senadores apresentaram projetos de decreto legislativo para barrar tentativa do Palácio do Planalto de controlar conteúdo na internet
Bancadas da oposição na Câmara dos Deputados e no Senado Federal intensificaram a apresentação de projetos de decreto legislativo (PDLs) para anular as novas medidas de fiscalização sobre a internet impostas pelo governo federal. Os parlamentares afirmam que os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva atropelam as competências do Congresso Nacional, geram insegurança jurídica e atacam a liberdade de expressão dos cidadãos.
A investida do Palácio do Planalto transfere superpoderes de regulação para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Criado originalmente apenas para resguardar dados pessoais, o órgão ganharia a função de policiar opiniões e aplicar sanções administrativas às empresas de tecnologia. O texto governamental prevê punições em casos de “falhas sistêmicas” na remoção de conteúdos, utilizando termos subjetivos como “desinformação” e “discurso de ódio”.
Líderes apontam risco de censura às vésperas de eleição
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), protocolou uma proposta para suspender os efeitos da canetada petista. Marinho argumenta que o Estado tenta terceirizar a mordaça, ao criar punições financeiras severas para forçar as próprias plataformas digitais a removerem publicações preventivamente. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) endossou as críticas e declarou que o presidente tenta censurar as redes sociais para calar adversários.
A proximidade do calendário eleitoral aumentou o sinal de alerta entre os congressistas. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) classificou a medida como uma tentativa de controle político inaceitável antes do pleito de 2026. Deputados federais, como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Magno Malta (PL-ES), também cobram celeridade do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para pautar a urgência das propostas de barramento.
Partido Novo denuncia invasão de competência do Legislativo
Na Câmara, o líder do partido Novo, Gilson Marques (Novo-SC), ressaltou que o Poder Executivo violou os limites da Constituição. Segundo o deputado, o governo federal pode regulamentar leis existentes, mas não possui autorização jurídica para inventar obrigações inéditas nem ditar regras sobre direitos fundamentais por meio de atos unilaterais. A legenda foca a articulação de votos para aprovar os PDLs ao aproveitar o atual momento de enfraquecimento político do Planalto.
A oposição também protocolou pedidos de convocação de ministros e exigiu que o Ministério da Justiça e a Secretaria de Comunicação Social enviem os pareceres que embasaram os decretos. O governo se defende ao dizer que as regras apenas regulamentam decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os recursos de empresas como Google e Meta contra o entendimento da Suprema Corte começaram a ser julgados nesta quarta-feira, 10. Se o Congresso Nacional não aprovar a suspensão das medidas, os mecanismos de controle da internet entram em vigor na metade de julho.
*Fonte: Revista Oeste