Texto endurece punições, amplia infiltração policial no ambiente virtual e prevê agravantes para uso de inteligência artificial
O Senado aprovou, nesta terça-feira, 7, o Projeto de Lei n° 3.066/2025, que endurece as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes praticados no ambiente digital. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial e amplia instrumentos de investigação, cria novos agravantes relacionados ao uso de tecnologias digitais e reforça medidas de assistência às vítimas.
Entre as principais mudanças está o aumento das penas para crimes que envolvem produção, comercialização, armazenamento e divulgação de material de abuso sexual infantil. O projeto também amplia a possibilidade de infiltração de agentes de segurança em ambientes virtuais para investigação desses delitos.
O relator da proposta no Senado, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que o endurecimento da legislação responde ao crescimento desse tipo de crime na internet. “As estatísticas indicam que as penas atualmente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não têm sido suficientes para prevenir os delitos de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, especialmente vulneráveis no ambiente digital.”
Ao defender o projeto, Contarato citou dados da ONG SaferNet Brasil. Segundo ele, “entre janeiro e julho de 2025, foram registradas 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil, representando um aumento de 18,9% em relação ao mesmo período de 2024”.
Pela proposta, a pena para quem produz, fotografa, filma, registra ou comercializa conteúdo de violência sexual contra crianças e adolescentes passa de quatro a oito anos para quatro a dez anos de reclusão, além de multa. Quando a venda ou a exposição ocorrerem pela internet ou por redes sociais, a punição poderá ser elevada em um terço.
Também haverá aumento de pena para quem oferece, transmite, distribui, publica ou divulga esse tipo de material. A punição sobe da faixa atual de três a seis anos para quatro a dez anos de prisão. Já a pena para aquisição, posse ou armazenamento desses arquivos passa de um a quatro anos para três a seis anos de reclusão.
O texto cria agravantes específicos para crimes cometidos com uso de inteligência artificial, ferramentas de deepfake, perfis falsos, jogos on-line e redes sociais. Nesses casos, a pena poderá ser aumentada de um terço a dois terços. O mesmo porcentual será aplicado quando o autor se aproveitar de relação de confiança, autoridade, convivência familiar ou responsabilidade sobre a vítima.
Na parte voltada à proteção das vítimas, o projeto assegura a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual atendimento psicológico e psicossocial especializado, contínuo, individual e integral.
Entidade alerta para potencial censura no projeto aprovado no Senado
Embora o objetivo central da proposta tenha recebido apoio, alguns dispositivos despertaram críticas de organizações voltadas aos direitos digitais. A Internet Society Brasil (Isoc Brasil) manifestou preocupação especialmente com o artigo 226-A do texto, que prevê aumento de pena para crimes praticados com utilização de redes privadas virtuais (VPNs) para ocultação de identidade ou localização.
Em nota, a entidade ressaltou que “reconhece a relevância do objetivo central do projeto: o fortalecimento da proteção de crianças e adolescentes contra crimes praticados em ambiente digital”, mas defendeu a revisão do dispositivo.
Segundo a organização, “a VPN é uma infraestrutura básica de segurança da informação, recomendada por normas técnicas internacionais, como a ISO/IEC 27001, e utilizada cotidianamente por governos, instituições financeiras, redes hospitalares, redações jornalísticas, defensores de direitos humanos, pesquisadores de segurança e cidadãos comuns no mundo todo”.
A Isoc acrescenta que “atribuir efeito agravante penal ao uso de uma ferramenta legítima de proteção produz, na prática, uma presunção de suspeita sobre quem se protege on-line”.
A entidade também afirma que a medida “gera incentivos regulatórios indiretos à pressão sobre provedores de serviços de privacidade” e avalia que “o efeito útil de majorar a pena de quem já viola um bem jurídico tão sensível tende a ser marginal; já o efeito sistêmico sobre a infraestrutura de segurança dos usuários da internet brasileira é amplo e duradouro”.
No parecer, a Isoc Brasil sustenta ainda que o dispositivo entra em conflito com garantias previstas na legislação brasileira. “Ao tratar o uso de uma camada de segurança como elemento de reprovabilidade adicional, o art. 226-A entra em tensão com o restante do ordenamento, que reconhece a privacidade e o sigilo das comunicações como direitos fundamentais”, afirma o documento.
A entidade conclui que “penalizar ferramentas de privacidade abre, adicionalmente, precedente que extrapola o escopo do projeto e pode ser invocado em iniciativas legislativas futuras para restringir, criminalizar ou desincentivar o uso de criptografia”.
A organização pediu aos parlamentares que o dispositivo fosse retirado do texto, preservando os demais avanços da proposta. “A defesa da infância on-line é plenamente compatível — e exige — a manutenção dos instrumentos técnicos de segurança e privacidade que protegem todos os usuários da internet, inclusive as próprias crianças e adolescentes que o projeto pretende amparar”, conclui a nota.
*Fonte: Revista Oeste