Crédito para renovar frota de caminhões e ônibus depende de verba da União; montadoras e bancos cobram previsibilidade
O governo federal sancionou uma lei que torna permanente o crédito para a renovação da frota de caminhões, ônibus e implementos rodoviários, com teto de R$ 14,5 bilhões. O texto, no entanto, não garante o dinheiro. Os recursos só vão existir se forem incluídos no Orçamento da União, e até agora não há essa previsão.
A Lei nº 15.528/2026 foi sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, no último dia 11 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. A norma cria uma base legal permanente para linhas de crédito nos moldes do programa Move Brasil, voltadas à troca de veículos comerciais antigos por modelos novos.
O valor de R$ 14,5 bilhões é um limite autorizado, não uma verba reservada. Para os financiamentos saírem, o governo precisa pôr o dinheiro no Orçamento, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) precisa abrir as linhas. Sem isso, caminhoneiros e transportadoras não terão acesso ao crédito com condições especiais.

Pela lei, o BNDES será o agente financeiro e o Ministério da Fazenda vai gerir os recursos. Juros, prazos e demais condições caberão ao Conselho Monetário Nacional.
O presidente do Banco Mercedes-Benz do Brasil, Leonardo Piccinini, disse ao jornal O Estado de S. Paulo que a instituição não conta com o programa para impulsionar as vendas enquanto os recursos não forem liberados.
“Não é um aporte que exista ainda”, afirmou. “Portanto, não trabalhamos com esta possibilidade. Será algo a se considerar quando o governo de fato alocar os recursos no orçamento e anunciar este financiamento como um produto do BNDES disponível para o mercado.”
A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) reconhece a importância da medida, mas vê na falta de verba garantida um obstáculo ao planejamento das montadoras. “Esta lei estabelece um teto de R$ 14 bilhões por ano, sujeitos ao orçamento de cada ano”, disse o presidente da entidade, Igor Calvet, ao Estadão.

“O mercado vai esperar esta alocação de recursos todos os anos, pois este dinheiro não está consignado ano após ano. Sua existência vai depender da Lei Orçamentária e da aprovação do Congresso.”
Calvet também relativizou o valor. “Um fato de destaque é que este valor representa cerca de um mês de vendas no setor de caminhões”, afirmou. “É melhor ter um mês do que não ter nada, mas não ter este dinheiro consignado ano após ano causa instabilidade, pois não existe uma previsibilidade destes recursos.”
Na prática, o volume disponível pode mudar a cada ano, conforme as prioridades do governo e as decisões do Congresso na votação do Orçamento. O Executivo pode destinar menos que o teto ou não destinar nada.
Quem pode obter financiamento do governo
A lei abrange caminhões, cavalos mecânicos, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários. Os veículos novos precisam ser fabricados no Brasil e estar credenciados no cadastro de fornecedores do BNDES. No caso dos ônibus, chassi e carroceria podem ser financiados separadamente, desde que os dois cumpram as exigências.

A compra de caminhões seminovos terá regras mais restritas. Os modelos precisam ter sido fabricados depois de 2012, e só poderão comprá-los transportadores autônomos, microempreendedores individuais e pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte rodoviário.
Além desses grupos, o programa poderá atender empresários individuais e empresas de transporte de cargas e passageiros. As linhas deverão seguir critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, a serem definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
A renovação da frota é uma demanda antiga do setor, em razão do preço alto de caminhões e ônibus novos. Crédito com condições especiais facilitaria a troca por modelos com mais tecnologia de segurança, controle de emissões e eficiência.
A decisão de compra, porém, depende também dos juros, da capacidade de pagamento, do custo operacional e das perspectivas da economia. Até que haja previsão no Orçamento, regras definidas e linhas abertas no BNDES, os R$ 14,5 bilhões seguem como um limite no papel.
*Fonte: Revista Oeste