Na ação integrada de fiscalização o proprietário do local foi preso em flagrante delito
A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), em conjunto com a Vigilância Sanitária Municipal de Cuiabá, apreenderam na tarde de quarta-feira (17.04), frascos com cigarros eletrônicos e essências, comercializados ilegalmente em uma loja na Capital.
No estabelecimento localizado na avenida Antártica, foram apreendidos sete frascos com cigarros eletrônicos de diversas marcas, e sete essências para cigarro eletrônico, que estavam sendo comercializados na loja.
O proprietário do local, de 37 anos, foi preso em flagrante pela prática de crime contra as relações de consumo, com pena de até 5 anos de prisão. Após a confecção dos autos, o suspeito foi encaminhado para audiência de custódia.
Legislação
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por meio da Resolução da Diretoria Colegiada nº 46, de 28 de agosto de 2009, proibiu a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico, e-cigaretes, e-ciggy, ecigar, entre outros, especialmente os que aleguem substituição de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e similares no hábito de fumar ou objetivem alternativa no tratamento do tabagismo
Além disso, a ANVISA também incluiu na proibição quaisquer acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar.
Fiscalização
A Polícia Civil, por meio da Decon, intensificará as ações de repressão à venda de cigarros eletrônicos e essências ilegais.
O consumidor que quiser denunciar uma loja ou empresa que estiver comercializando esses produtos pode comparecer na DECON, que fica Avenida Dante Martins de Oliveira, s/nº, antigo CISC Planalto, no bairro Carumbé, em Cuiabá, durante o horário comercial de segunda a sexta-feira, ou encaminhar um e-mail para o endereço eletrônico
O consumidor também pode realizar denúncia anônima ligando para o telefone 197 da Polícia Civil, ou pela Delegacia Virtual através do link:
https://portal.sesp.mt.gov.br/delegacia-web/pages/home.seam
É importante que o denunciante procure detalhar a prática da empresa informando, por exemplo, o nome do local, o seu endereço completo, o nome e o telefone, se souber, do proprietário da loja, o tipo de produto comercializado, se o comércio é na própria loja ou por telefone, redes sociais ou sites e, se for, qual o número do telefone, o nome da página ou do site utilizado, onde o produto fica armazenada, o modelo e a placa de motocicletas ou veículos utilizados para a entrega e, se possível, o valor cobrado pelos cigarros eletrônicos e essências ilegais.
*Fonte: PJC-MT