De acordo com o TCE, o ex-prefeito Emanuel Pinheiro não pagou FGTS e outros tributos durante gestão
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), José Carlos Novelli, determinou que a prefeitura de Cuiabá realize uma tomada de contas que poderá responsabilizar gestores públicos – incluindo o ex-prefeito Emanuel Pinheiro -, sobre o parcelamento de uma dívida de R$ 228 milhões. Em decisão publicada nesta quarta-feira (27), Novelli analisou duas representações, de dois vereadores de Cuiabá – Demilson Nogueira (PP) e Fellipe Corrêa (PL) -, que apontaram a falta de repasse do INSS, do FGTS, e de outras contribuições, que deixaram recolhidas à União.
Além da determinação de tomada de contas – um processo administrativo no âmbito da prefeitura, que poderá identificar possíveis danos ao erário no parcelamento dos débitos -, o conselheiro Carlos Novelli também multou Emanuel Pinheiro em 6 UPFs. Novelli analisou três achados de irregularidades apontados pela Secretaria de Controle Externo do TCE.
Pinheiro foi penalizado por realizar parcelamentos de longo prazo sem a apresentação de pareceres técnicos obrigatórios da Controladoria e Contadoria do município, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “A análise da documentação citada evidencia a ausência de pareceres técnicos tanto da Controladoria Geral do Município quando da Contadoria Municipal, o que contraria a mencionada disposição contida no § 1º do art. 32 da LRF”, concordou Novelli.
Dois outros achados foram afastados pelo conselheiro da Corte de Contas. O primeiro deles, que relatava que o parcelamento do débito de repasses trabalhistas e previdenciários ocorreu sem autorização legislativa, foi rejeitado uma vez que foi realizado pela empresa pública Limpurb.
A segunda suposta irregularidade apontou inconsistências contábeis e foi sanada pelo entendimento do relator de que os valores registrados refletiam a atualização monetária da dívida. Novelli deu 30 dias para a conclusão dos trabalhos pela prefeitura de Cuiabá que deverá enviar as informações encontradas ao TCE.
A Corte de Contas, por sua vez, terá 120 dias para identificação dos responsáveis por eventuais irregularidades. Caso as irregularidades sejam confirmadas, Emanuel Pinheiro poderá ter que reparar os danos aos cofres públicos. O atual prefeito de Cuiabá é Abílio Brunini (PL), adversário político de Pinheiro.
*Fonte: FolhaMax