Proposta pode reduzir punições e mudar regras de progressão de regime; votação exige maioria qualificada em Câmara e Senado
O Congresso Nacional analisa nesta quinta-feira, 30, se mantém o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria. A proposta altera critérios de aplicação de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode impactar condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Senado a partir das 10h.
Na sessão conjunta, deputados e senadores votam separadamente. Para derrubar o veto, são necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. A votação é aberta e nominal, com apuração iniciada pelos deputados.
O projeto estabelece regras específicas para a dosimetria de penas nos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (quatro a oito anos de prisão) e de golpe de Estado (quatro a 12 anos). Pelo texto, quando ambos ocorrerem no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas.
Nesses casos, aplica-se o chamado concurso formal: prevalece a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade, a ser definido pela Justiça.
Atualmente, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) admite a cumulação das penas, o que foi aplicado em julgamentos relacionados aos atos de 8 de janeiro e a processos sobre a suposta tentativa de golpe de Estado.
A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes forem cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido liderança. O texto ainda altera regras de progressão de regime, permitindo a passagem do regime fechado para o semiaberto depois do cumprimento de um sexto da pena.
Lula vetou PL da Dosimetria em janeiro
O presidente Lula vetou integralmente o projeto em 8 de janeiro deste ano. Na mensagem enviada ao Congresso, o governo argumentou que a proposta é “inconstitucional” e “contraria o interesse público”. Segundo o texto, a redução das penas poderia estimular crimes contra a ordem democrática e representar retrocesso institucional.
“A facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais”, disse o governo.
A Constituição permite ao presidente vetar projetos aprovados pelo Congresso por inconstitucionalidade ou por contrariedade ao interesse público. Cabe ao Legislativo decidir se mantém ou derruba o veto.
Se o veto for mantido, a proposta será arquivada. Caso seja derrubado, o texto segue para promulgação e passa a valer mediante publicação oficial. A eventual nova lei poderá ser questionada no STF por partidos políticos, entidades de classe, pela Procuradoria-Geral da República ou pelo próprio governo.
*Fonte: Revista Oeste