O projeto de lei permite o acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas e cria modalidades de tratamento sem tempo máximo de permanência
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza os pais ou responsáveis legais a solicitarem a internação de crianças e adolescentes dependentes químicos em comunidades terapêuticas. A votação ocorreu de forma simbólica no plenário e contou com o apoio unânime da bancada evangélica. O texto segue agora para a análise do Senado Federal. O projeto original é de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA).
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO). O parlamentar defendeu a ideia de que a internação funciona como uma medida excepcional para os casos em que os tratamentos ambulatoriais e hospitalares comuns falham. Pela nova regra, o acolhimento deve ser feito de maneira conjunta com a família em instituições privadas devidamente credenciadas pelo governo federal.
Regras rígidas de infraestrutura e isolamento
As clínicas que aceitarem o público infantojuvenil precisam adaptar as instalações para cumprir exigências técnicas de segurança. Os estabelecimentos devem manter uma equipe multiprofissional com especialistas das áreas de saúde e assistência social. O espaço físico necessita ter características residenciais e familiares, incluindo locais para atividades culturais, esportes e recreação.
O texto obriga a separação física completa entre os menores de idade e os pacientes adultos dentro das dependências da instituição. O isolamento deve ocorrer de forma rigorosa em alojamentos, banheiros e pátios de convivência. Se a estrutura do prédio impossibilitar a divisão das alas, o centro terapêutico fica obrigado a manter a vigilância constante por monitores ou pelos pais para proteger os jovens.
Novas categorias alteram a Lei de Drogas
A proposta mexe na estrutura da Lei de Drogas e cria duas novas modalidades de atendimento médico. A internação assistida vai exigir a anuência dos responsáveis e o consentimento do adolescente de 12 a 18 anos, sem a necessidade de contratos assinados nem laudos prévios para a saída. A nova versão da internação voluntária permite o isolamento do jovem sem o consentimento dele, desde que os pais façam o pedido respaldados por um laudo médico que aponte riscos à integridade física do menor.
Os dois novos modelos não fixam um tempo limite para a permanência do dependente químico sob custódia, ao contrário do limite de 90 dias fixado pela legislação atual. O projeto também mudou o fluxo de fiscalização das clínicas. Os diretores dos centros médicos devem avisar sobre as admissões e as altas médicas diretamente ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público.
Críticas da esquerda e pânico moral
Os partidos da base governista tentaram travar a votação e criticaram o avanço do projeto de lei no Parlamento. O líder do PT, Pedro Uczai (SC), afirmou que o Congresso deveria focar os recursos financeiros no fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e na rede dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps). O petista argumentou que o atendimento profissional e estatal é mais eficiente do que o repasse de verbas para entidades religiosas.
O chefe da bancada do PsolL, Tarcísio Motta (RJ), acusou a oposição de criar um pânico moral na sociedade para aprovar medidas punitivas. O parlamentar alegou que a proposta ressuscita a lógica dos antigos manicômios e ignora as diretrizes modernas de saúde mental. Os defensores do projeto rebateram as críticas e afirmaram que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está desatualizado perante o crescimento das facções criminosas. “O ECA, 40 anos atrás, não previa esse número de menores se drogando”, afirmou Isidório.
*Fonte: Revista Oeste