Advocacia da Casa sustenta que declarações de Alessandro Vieira são protegidas pela imunidade parlamentar
A Advocacia do Senado Federal apresentou à Justiça a contestação da ação movida pela mulher e pelos filhos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
A defesa da Casa argumenta que as declarações do parlamentar, questionadas no processo, estão protegidas pela imunidade parlamentar por terem sido proferidas no contexto dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) CPI do Crime Organizado, da qual Vieira foi relator.
Em parecer de 27 páginas, os advogados do Senado afirmam que as manifestações do senador estavam relacionadas às investigações conduzidas pela comissão e, por isso, são abrangidas pela prerrogativa constitucional garantida aos parlamentares. As informações são da coluna de Manoela Alcântara no portal Metrópoles.
“Segundo a conclusão do voto proferido pelo Senador da República Alessandro Vieira, a mesma estrutura financeira instrumentalizada pelo Banco Master para fraudar o sistema bancário também teria sido empregada para a circulação de recursos atribuídos a organização criminosa investigada na Operação Carbono Oculto”, registra a manifestação.
Os advogados sustentam ainda que Vieira citou familiares de Moraes apenas ao mencionar um contrato firmado entre o escritório da família do ministro e o Master. “O Senador somente fez referência aos familiares ao mencionar o contrato firmado pela autora com o Banco Master, para defender seu ponto de vista de que os fatos precisariam ser apurados”, diz o documento.
A defesa também rebate a alegação de que o parlamentar teria associado Moraes ou seus familiares ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo os advogados, em entrevista concedida ao SBT News, Vieira não afirmou que o ministro ou seus parentes mantinham ligação com a facção criminosa.
“Logo, o Senador não imputou aos familiares relação direta com a facção criminosa, nem afirmou a existência de pagamento do PCC ao escritório de advocacia”, diz a contestação.
O texto acrescenta que o parlamentar apresentou ao público “o caminho intermediado e indireto” das apurações e ressaltou que “não é razoável dizer agora que essa circulação de recurso é ilícita”, classificando-a apenas como “moralmente reprovável”.
Para a Advocacia do Senado, a entrevista ocorreu em razão direta da atuação de Vieira como relator da CPI. Dessa forma, “o conteúdo de suas palavras, opiniões e votos já constantes de atos parlamentares está acobertado pela imunidade parlamentar, estendendo-se essa proteção também às entrevistas”.
Ao final, os advogados afirmam que o senador se limitou a fazer uma crítica moral sobre a circulação de recursos investigada pela comissão, sem atribuir nenhuma conduta criminosa à família de Moraes, além de estar amparado pela liberdade de expressão.
Mulher e filhos de Moraes pedem indenização de R$ 60 mil
A ação foi proposta pela advogada Viviane Barci de Moraes e pelos filhos do ministro, os advogados Giulliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes, integrantes do mesmo escritório. Eles pedem indenização de R$ 20 mil para cada autor da ação.
O processo tem como base uma entrevista concedida por Vieira ao SBT News em 15 de março. Na ocasião, o senador afirmou que o Banco Master, então investigado pela CPI, funcionava como uma “lavanderia” de recursos do PCC.
“Já é muito evidente que você tenha ali uma aparente lavanderia, o uso de vários fundos em cadeia para que se faça uma lavagem de dinheiro de diversas origens”, declarou. “Você tem apurações em andamento que apontam a chegada de recursos do PCC, uma organização criminosa violenta, você tem indicativos do pagamento de autoridades de diversos Poderes.”
Na sequência, o senador disse possuir informações que “apontam circulação de recursos entre esse grupo criminoso e familiares dos ministros” Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
Os autores da ação sustentam que a expressão “grupo criminoso” fazia referência ao PCC. Já Vieira afirma que a menção era ao Master, controlado por Daniel Vorcaro.
A CPI do Crime Organizado encerrou seus trabalhos em 14 de abril. O colegiado rejeitou o relatório final de Vieira, que pedia o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli por supostos crimes de responsabilidade relacionados ao caso Master.
*Fonte: Revista Oeste