O texto chancelado pela CCJ mantém a subordinação técnica da autoridade monetária e abre brecha para uma futura fusão administrativa.
A aprovação do projeto de lei complementar que altera a estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara coloca a autonomia jurídica das autarquias em debate no Congresso. O parecer do relator, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), chancelou a inclusão definitiva da Procuradoria-Geral do Banco Central (BC) e da Procuradoria-Geral Federal como órgãos de direção superior da instituição governamental. Com o aval das comissões, o texto aguarda a definição de pauta para votação no Plenário.
O avanço da matéria redesenha as regras de fiscalização e representação da autoridade monetária. O novo modelo legal estabelece a vinculação técnica e jurídica dos defensores do BC e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao gabinete da AGU. O comando do projeto abre uma brecha expressa para que ambos os órgãos sofram uma reorganização administrativa profunda com vistas à plena integração institucional no futuro.
Emendas aprovadas servem de trava contra abusos
O texto aprovado na CCJ só não garantiu um controle ainda mais agressivo da cúpula da AGU porque o relator aceitou manter quatro modificações aprovadas de forma unânime na Comissão de Trabalho, em 2017. Os ajustes daquela fase, relatados pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), derrubaram o artigo que daria direito ao chefe da AGU, que hoje é o advogado Jorge Messias, de avocar de forma discricionária e isolada qualquer processo de interesse da União. A bancada também preservou a emenda que retirou a obrigatoriedade de o Vice-Advogado-Geral da União chefiar a câmara técnica de conciliação.
A manutenção dessas travas impede que o comando da AGU atropele de forma unilateral as decisões técnicas emitidas por autarquias fiscais e agências reguladoras, como a Comissão de Valores Mobiliários. A redação final da CCJ também corrigiu o risco de duplicidade de funções em litígios levados ao Supremo Tribunal Federal (STF). O texto fixou que a Procuradoria-Geral Federal deve se limitar à defesa das fundações públicas nos tribunais comuns, preservando o papel da Secretaria-Geral de Contencioso perante a Suprema Corte.
Unificação de carreiras muda regras de nomeação
O governo federal justifica a urgência da reestruturação sob a alegação de que a Lei Orgânica da AGU acumula mais de duas décadas de desatualização institucional. O projeto cria três categorias funcionais e unifica as regras e deveres das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do BC. Embora o Executivo prometa que a fusão vai apenas otimizar a gestão e a fiscalização interna, as mudanças alteram o equilíbrio político em Brasília.
O novo regramento mexe diretamente nos critérios de escolha das chefias. Pelo texto chancelado, o presidente do BC mantém formalmente a prerrogativa de indicar o Procurador-Geral da autarquia, mas a escolha dependerá obrigatoriamente da assinatura e da validação final do AGU. O projeto unifica os sistemas de notificações judiciais e revoga dispositivos de leis aduaneiras e de previdência para centralizar o controle na máquina federal.
*Fonte: Revista Oeste