Ao todo, foram 44 deputados favoráveis e 18 contrários; para a PEC seguir em tramitação, Motta precisa criar a comissão especial para discutir a proposta
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, 10, a admissibilidade da PEC 32/2015, que trata da redução da maioridade penal para 16 anos.
Ao todo, foram 44 deputados favoráveis à proposta e 18 contrários. Não houve abstenção na votação da PEC, que durou quase três horas.
Agora, para que a matéria siga em tramitação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), precisa criar a comissão especial para a discussão da proposta.
O relator da proposta na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), já havia apresentado um parecer favorável pela admissibilidade da PEC no fim de maio — contudo, a votação foi adiada depois de um pedido de vista coletivo feito por deputados de esquerda.
O texto original previa a chamada “plena maioridade civil e penal” aos 16 anos, mas o relator propôs ajustes para restringir a proposta à responsabilização criminal de adolescentes.
No parecer, O ponto central do parecer é a defesa da admissibilidade da proposta. Coronel Assis sustentou que a maioridade penal aos 18 anos não é cláusula pétrea e pode ser alterada por emenda constitucional. O parecer reconhece que, mesmo com eventual redução da maioridade penal, jovens responsabilizados criminalmente precisam ter garantias preservadas.
- Reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos;
- Torna adolescentes de 16 e 17 anos penalmente imputáveis; e
- Permite que passem a responder criminalmente como adultos.
Tratamento separado dos adultos
O parecer reconheceu que, mesmo com eventual redução da maioridade penal, jovens responsabilizados criminalmente precisam ter garantias preservadas.
Entre elas estão a separação dos adultos, acesso a tribunal especializado e vedação a penas cruéis, degradantes, de morte ou prisão perpétua. Segundo o relator, essas exigências decorrem dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
*Fonte: Revista Oeste