Master negociou direitos sobre créditos contra a União e acompanhou de perto as disputas judiciais
Em setembro de 2021, o governo de Jair Bolsonaro levou ao Congresso um número que havia surpreendido a equipe econômica. A conta de precatórios da União, de R$ 54,7 bilhões naquele ano, estava projetada em R$ 89,1 bilhões para 2022. Eram R$ 34,4 bilhões a mais de um ano para outro.
Cinco anos depois, os arquivos extraídos do celular de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, expõem um mercado bilionário em torno das dívidas judiciais da União. O banco havia comprado direitos sobre indenizações cobradas do governo federal por usinas de açúcar e álcool, em disputas que remontam ao período de controle de preços pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).
Em vez de esperar pelo desfecho das ações, algumas empresas venderam a terceiros o direito de receber o dinheiro em caso de vitória na Justiça. O Master adquiriu parte desses direitos e mantinha no balanço uma carteira de cerca de R$ 10 bilhões ligada ao setor sucroalcooleiro.
Uma parcela dessa carteira aparece no contrato firmado com o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia. O documento encontrado pela Polícia Federal (PF) previa a atuação da banca em 12 processos que, juntos, envolviam cerca de R$ 8,5 bilhões em créditos de interesse do Master. A remuneração dependia do resultado. O escritório teria direito a honorários equivalentes a 5% dos valores efetivamente recebidos pelo banco nessas ações. Se os R$ 8,5 bilhões fossem integralmente recuperados, o pagamento poderia chegar a aproximadamente R$ 427 milhões.
Camilla Ramos, sócia do escritório, é mulher do desembargador federal Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Mensagens extraídas do celular de Vorcaro registram referências ao casal como “Turma do KN”. Segundo o portal Metrópoles, “KN” era uma referência ao ministro Kassio Nunes Marques, do STF. Newton e Camilla mantêm relação de amizade com o ministro.
A origem das dívidas
A diferença entre a estimativa inicial e a conta que de fato chegou ao governo tinha várias origens. Uma das principais estava em dívidas antigas da União com Estados e municípios na área da educação.
Durante a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), entre 1998 e 2006, Estados e municípios destinavam parte das receitas ao financiamento do ensino fundamental. Nos Estados em que os recursos não eram suficientes para atingir o mínimo de investimento por aluno, cabia à União cobrir a diferença.
O cálculo usado pelo governo federal para definir essa complementação acabou questionado na Justiça. Estados e municípios alegaram que a União havia repassado menos dinheiro do que deveria. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em ações movidas por Estados, que o valor mínimo por aluno havia sido calculado de forma incorreta e condenou a União a pagar as diferenças acumuladas.
Depois de decisões favoráveis a Estados e municípios, a União passou a ter de pagar os valores que havia deixado de repassar para o financiamento da educação. Para cobrar essas quantias, a Justiça expediu precatórios contra o governo federal. De acordo com o Ministério da Economia, cerca de R$ 17 bilhões dos R$ 34,4 bilhões de aumento previsto para a conta de 2022 estavam relacionados a essas dívidas do Fundef.
A escalada de processos judiciais
Havia também uma aceleração dos processos judiciais. Segundo Bruno Funchal, então secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, o intervalo médio entre o começo das ações e a inclusão dos precatórios no Orçamento havia caído de 13 para sete anos. No mesmo período, o número de precatórios passou da faixa de 160 mil para 264 mil.
Os precatórios de valores mais altos preocuparam o governo. Embora representassem uma parcela pequena do total, algumas dessas dívidas podiam consumir bilhões de reais do Orçamento de uma só vez. Durante a discussão da proposta na Câmara, o procurador-geral-adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, João Grognet, citou o caso de um precatório de aproximadamente R$ 8 bilhões que deveria ser pago integralmente no ano seguinte. O governo usava situações como essa para defender o parcelamento das dívidas judiciais de maior valor.
Para resolver o problema, surgiu a PEC dos Precatórios. Apresentada pelo governo Bolsonaro em 2021, a proposta mudou as regras para o pagamento dessas dívidas e, depois de aprovada pelo Congresso, deu origem às Emendas Constitucionais n° 113 e n° 114. Entre as mudanças, foi criado um limite anual para o desembolso da União com precatórios.
Assim, parte das dívidas que deveria ser paga nos anos seguintes foi adiada. Para 2022, o limite ficou em cerca de R$ 44,5 bilhões, diante de uma conta inicialmente estimada em R$ 89,1 bilhões. O acúmulo continuou até 2023, quando o STF derrubou partes das regras que haviam limitado os pagamentos. Em dezembro daquele ano, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva abriu um crédito extraordinário de R$ 93,1 bilhões para quitar o estoque de precatórios acumulado.
O voto de Nunes Marques
Uma das disputas que chegaram ao Supremo envolvia a Destilaria Alcídia. A 2ª Turma estava dividida. Edson Fachin e Dias Toffoli votaram pela posição favorável à empresa. Gilmar Mendes e André Mendonça ficaram do lado da tese defendida pela União.
Nunes Marques inicialmente aparecia como impedido de participar. O ministro havia atuado anteriormente no processo quando era vice-presidente do TRF-1. Depois, reviu a situação. De acordo com Nunes Marques, o impedimento não deveria permanecer, porque o julgamento não se restringia aos interesses das partes daquele processo. O STF discutia quais critérios deveriam ser usados para calcular as indenizações devidas pela União em casos semelhantes. Nunes Marques participou e votou pela posição favorável à destilaria.
O placar terminou em 3 a 2. O julgamento interessava ao Master, que mantinha créditos do mesmo setor. Camilla acompanhava o caso. Conforme revelou a PF, a advogada enviou uma mensagem a Vorcaro na qual classificou como “excelente” o voto de Nunes Marques e destacou a distinção feita pelo ministro entre diferentes critérios para o cálculo das indenizações.
Outras mensagens chamaram ainda mais atenção. Em outubro de 2024, depois da decisão favorável à destilaria, Luiz Rennó, então diretor jurídico do Master, encaminhou a Vorcaro um registro de contatos de Kevin Marques, filho do ministro. “Dominado aqui”, escreveu. Conversas posteriores encontradas pela PF também mencionam pagamentos relacionados a Kevin. Em julho de 2025, Rennó escreveu: “Esse aqui, 500 mil mês, mantém?”. Em agosto, voltou a mencionar o advogado entre os “pagamentos essenciais”.
Kevin Marques nega ter prestado serviços ao Banco Master ou recebido dinheiro de Vorcaro. O advogado alega que recebeu R$ 281,6 mil da Consult Inteligência Tributária por serviços jurídicos especializados na área tributária administrativa, sem relação com o STF. Nunes Marques também nega ter favorecido o banco. O ministro afirma que nunca votou a favor de Vorcaro nem do Master e que a ação da Destilaria Alcídia discutia uma tese que poderia alcançar diversas empresas.
Vorcaro procurou outros ministros
Nunes Marques não foi o único integrante do Supremo alcançado pelas movimentações de Vorcaro em torno desses créditos. Em abril de 2024, o banqueiro esteve com Gilmar Mendes no STF para tratar da causa das usinas. A disputa tinha potencial de produzir impacto bilionário para a União. O encontro não resultou em voto favorável ao Master. Gilmar Mendes votou contra a tese de interesse dos credores e defendeu a necessidade de comprovação individual dos prejuízos sofridos pelas empresas.
André Mendonça também recebeu Vorcaro. O ministro confirmou publicamente, em setembro de 2026, que conversou com o banqueiro em março de 2025 e que um dos assuntos foram os precatórios do Master. Mendonça afirma que a reunião durou entre 20 e 30 minutos. No julgamento da Destilaria Alcídia, votou contra a tese que interessava aos credores.
O que diz a turma do KN
Camilla segue atuando em processos relacionados aos créditos adquiridos pelo Master. Nesta terça-feira, 22, a assessoria da advogada informou que Camilla está habilitada em cerca de 20 ações que envolvem os créditos do banco. Nenhuma das ações tramita atualmente no STF.
A advogada também tem visitado Daniel Vorcaro na prisão. A assessoria de Camilla afirma que os encontros servem para atualizar o ex-controlador do Master sobre o andamento dos processos. Camilla afirma que os contratos são lícitos e regulares e que as causas continuam em análise no Judiciário.
*Fonte: Revista Oeste