Ministro do STF enviou à PF relatório da CGU que aponta prejuízo de R$ 15 milhões em repasses de recursos públicos
Nesta terça-feira, 11, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio à Polícia Federal do relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que identificou irregularidades e prejuízo estimado em pouco mais de R$ 15 milhões em emendas parlamentares repassadas a organizações não governamentais.
Conforme o documento, há “falhas estruturais, ausência de governança e indícios de sobrepreço na execução de projetos financiados com recursos públicos”.
Flávio Dino vê falhas graves
De acordo com o despacho de Dino, a auditoria da CGU analisou 34 entidades que receberam R$ 355 milhões entre 2020 e 2024.
O levantamento constatou falta de capacidade técnica em 41% das organizações, planos de trabalho genéricos, transferências de recursos em parcela única, dificultando o controle, e contratações com indícios de combinação de preços.
Ainda de acordo com a CGU, essas práticas geraram prejuízo ao Erário e violaram princípios de legalidade e moralidade administrativa.
Determinações
Diante das conclusões, Dino ordenou que a PF adote as providências cabíveis, com a possibilidade de instaurar novos inquéritos.
Também determinou à Advocacia-Geral da União a criação, em até 15 dias, de um grupo de trabalho para coordenar medidas de responsabilização civil e administrativa.
A CGU deverá instaurar processos administrativos de responsabilização com base na Lei Anticorrupção.
O ministro ainda intimou o Poder Executivo e o Congresso Nacional a se manifestarem até 30 de novembro sobre as irregularidades identificadas, especialmente nas chamadas emendas coletivas de bancada e de comissão. Em outro ponto, determinou que a Casa Civil revise, em 60 dias, portarias ministeriais com descrições genéricas de projetos financiados por emendas, por entender que tais generalidades comprometem o planejamento orçamentário do governo.
Risco de repetição
Dino classificou o cenário das emendas como “crítico” e afirmou que é “inaceitável” a persistência de práticas que tentam contornar decisões anteriores do STF sobre transparência e controle de recursos públicos.
O ministro alertou para a necessidade de maior coordenação entre o Executivo e o Legislativo para evitar novas distorções.
“A má aplicação dos recursos resultou em dano ao Erário estimado em R$ 15,18 milhões, comprometendo a legalidade, a moralidade e a eficiência administrativa”, escreveu Dino na decisão.
*Fonte: Fonte Oeste