PGR solicita a definição de critérios mais claros para os processos
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, na sexta-feira 12, um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede ajustes no entendimento da Corte sobre o foro privilegiado. A análise ocorre no plenário virtual e deve se encerrar em 19 de dezembro, às 23h50, salvo pedido de vista ou destaque para julgamento presencial.
Em março, o STF ampliou o alcance do foro especial por prerrogativa de função. A Corte decidiu que crimes funcionais — ligados ao exercício do cargo — continuam sob a competência dos tribunais superiores mesmo depois do fim do mandato.
Pela tese fixada neste ano, investigações e ações penais contra autoridades permanecem no tribunal competente quando os fatos têm relação com o cargo ocupado, ainda que o processo comece depois do término da função pública.
Na prática, isso impede que casos retornem à primeira instância apenas porque o investigado deixou o cargo.
O que a PGR solicita sobre foro privilegiado
A Procuradoria-Geral da República não indaga o mérito da decisão, mas pede a definição de balizas mais claras. Segundo a PGR, a falta de critérios pode gerar morosidade, instabilidade processual e risco de prescrição.
Um dos pedidos é a criação de regras de transição. A proposta prevê que processos já na fase final — com instrução encerrada e prazo aberto para alegações finais — permaneçam nas instâncias inferiores.
Para o Ministério Público, remeter esses casos aos tribunais superiores pode causar retrocesso investigativo e atrasar julgamentos. A PGR sustenta que a manutenção dos processos evita prejuízos ao devido processo legal.
O procurador-geral Paulo Gonet argumenta que ações nessa etapa devem seguir no órgão que já conduzia o caso.
Mandatos cruzados
Outro ponto em debate envolve os chamados “mandatos cruzados”, quando a autoridade ocupa cargos distintos em sequência. A PGR defende que o foro seja definido conforme o cargo exercido à época dos fatos.
Se o crime ocorreu durante o mandato de governador, por exemplo, a competência seria do Superior Tribunal de Justiça. A exceção vale para crimes continuados, que atravessam diferentes mandatos — nesses casos, a instância mais elevada julgaria o processo.
Os ministros vão decidir se acolhem o recurso da PGR e ajustam a tese fixada em março. Para haver mudança, são necessários ao menos seis votos nesse sentido.
*Fonte: Revista Oeste