O parlamentar havia recebido sentença que o obrigava a pagar R$ 200 mil em indenização por danos morais coletivos
A anulação da condenação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi determinada pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em julgamento realizado nesta quarta-feira, 25. A decisão foi unânime entre os desembargadores.
O parlamentar havia recebido sentença que o obrigava a pagar R$ 200 mil em indenização por danos morais coletivos, em razão de um discurso feito no plenário da Câmara dos Deputados, em março de 2023, quando usou uma peruca loira e se identificou como “Deputada Nikole”.
Decisão fundamentada na imunidade parlamentar
Segundo o entendimento do TJDFT, as manifestações do deputado estão amparadas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal, pois aconteceram durante o exercício do mandato e dentro da Câmara. Os magistrados destacaram que, mesmo diante da polêmica causada, não caberia ao Judiciário aplicar penalidade ao congressista.
O episódio foi motivado pelo Dia Internacional da Mulher e gerou reações negativas de diversas entidades civis e parlamentares, que consideraram ofensivas as críticas do deputado a temas ligados à identidade de gênero. A repercussão resultou na ação civil que levou à condenação agora revertida.
Reações e defesa do parlamentar
O advogado Thiago Rodrigues defendeu Nikolas Ferreira argumentando que o discurso não ultrapassou os limites constitucionais impostos aos membros do Congresso. A ação foi movida por associações como a Aliança Nacional LGBTI+ e a Abrafh, representando a comunidade LGBTQIA+ e famílias homotransafetivas.
*Fonte: Revista Oeste