O levantamento utilizou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) aparece como o terceiro órgão do Judiciário brasileiro com maior volume de pagamentos acima do teto constitucional, de acordo com levantamento da Transparência Brasil e da República.org, que utilizou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apenas o Tribunal de Justiça de São Paulo, com R$ 3,9 bilhões, e o de Minas Gerais, com R$ 1,2 bilhão, superaram o valor desembolsado no Paraná em pagamentos extrateto, mesmo sem considerar dezembro, pois as folhas salariais desse mês não estavam disponíveis no momento da apuração.
O teto salarial do serviço público é balizado pela remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que passou de R$ 44 mil para R$ 46,3 mil em 2025. No entanto, o TJ-PR realizou pagamentos que superaram esse limite, impulsionados por duas principais rubricas: valores retroativos, que somaram quase meio bilhão de reais ao longo de 2025, e adicionais por licença compensatória, benefício que concede um dia de folga a cada três trabalhados em condições de excesso de serviço e pode ser convertido em dinheiro.
O coordenador de projetos da Transparência Brasil, Cristiano Pavini, destacou ao g1 que “são praticamente R$ 150 milhões distribuídos sob essa rubrica, que é um benefício que a Transparência Brasil considera ilegal. Não deveria ser distribuído porque não existe uma previsão em lei nacional”. Atualmente, o Judiciário do Paraná conta com 822 juízes e 131 desembargadores.
Pagamentos fora do teto e impacto social
Entre os pagamentos mais elevados, um magistrado chegou a receber R$ 249,9 mil em apenas um mês, valor mais de cinco vezes superior ao teto constitucional e equivalente a 164 salários mínimos da época. Na comparação com a renda média mensal no Estado, esse montante equivale ao rendimento de cerca de 90 famílias paranaenses.
No dia 25 de março, o STF definiu novas normas para a remuneração de magistrados e membros do Ministério Público, limitando os chamados “penduricalhos” a até 70% do teto, com divisão em duas partes: uma destinada ao tempo de carreira, com adicional de 5% a cada cinco anos, limitada a 35 anos; e outra para indenizações, como diárias, ajuda de custo, gratificações de magistério, férias não usufruídas e acúmulo de jurisdição.
Entre as mudanças, o STF proibiu benefícios como as licenças compensatórias, que poderiam elevar os salários de magistrados, promotores e procuradores em torno de 30%. O tribunal também determinou que tribunais e Ministérios Públicos divulguem mensalmente e de forma detalhada todos os pagamentos em seus sites, sob risco de responsabilização dos gestores em caso de descumprimento.
Repercussão e expectativa depois de decisão do STF
Para a Transparência Brasil, a decisão do STF apresenta efeitos duplos, pois, ao mesmo tempo em que impõe limites, também legitima pagamentos acima do teto em uma nova faixa. “Então, o que se espera, de modo geral, é que a partir da decisão da Suprema Corte, haja uma redução nesses valores exorbitantes pagos pelo Tribunal do Paraná aos seus magistrados e também pelo Ministério Público aos seus promotores e procuradores”, disse Cristiano Pavini.
O Ministério Público do Paraná informou por nota que segue as normas constitucionais e cumprirá as determinações do STF, estando em análise para assegurar a correta aplicação das novas regras. O Tribunal de Justiça do Paraná não respondeu aos questionamentos até o fechamento desta edição.
*Fonte: Revista Oeste