Medidas ampliam poder de controle do governo sobre plataformas digitais; atos alteram de forma profunda as regras do Marco Civil da Internet
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos nesta quarta-feira, 20, que estabelecem regras mais rígidas e aumentam os mecanismos para a fiscalização das big techs no país. O Palácio do Planalto editou as medidas para modificar o regime de responsabilidade civil das plataformas de tecnologia.
O governo federal utilizou a cerimônia de cem dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto, para oficializar os textos regulatórios. As determinações alteram a aplicação prática do Marco Civil da Internet. Os decretos criam punições administrativas para as empresas que descumprirem as novas obrigações.
Um dos decretos determina que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vai coordenar as ações de monitoramento das plataformas. O órgão, vinculado ao Ministério da Justiça, deixa de atuar apenas na privacidade e assume o controle da fiscalização das big techs. A autarquia também absorve a supervisão das regras do ECA Digital, legislação em vigor desde o mês de março.
A nova regra exige que as plataformas removam postagens consideradas ilícitas por meio de notificações simples, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia. O Supremo Tribunal Federal delimitou a mudança com entendimentos recentes sobre a inconstitucionalidade parcial do modelo anterior. Antes da nova diretriz, as companhias só respondiam juridicamente se descumprissem ordens diretas de magistrados.
O impacto do decreto sobre a fiscalização das big techs
O texto estabelece uma obrigação de atuação proativa e constante das empresas de tecnologia para conter conteúdos considerados criminosos. O pacote prevê a retirada de materiais de nudez sem consentimento em até duas horas, inclusive montagens criadas por inteligência artificial. A legislação preserva os serviços de e-mail e mensagens privadas por causa do sigilo constitucional das comunicações.
O governo federal também fixou a obrigatoriedade de guardar dados de anunciantes para tentar coibir fraudes financeiras e golpes comerciais. O decreto define que a ANPD deve avaliar o comportamento sistêmico das empresas, mas proíbe a agência de mandar ordens para derrubar perfis individuais. O Palácio do Planalto afirma que a medida respeita a liberdade de expressão, manifestações religiosas e críticas.
Lula também assinou um conjunto de Projetos de Lei que dependem da aprovação do Congresso Nacional. As propostas endurecem as punições para crimes de violência doméstica e criam o Cadastro Nacional de Agressores para unificar os dados de condenados por estupro e feminicídio.
O pacote legal institui o isolamento em Regime Disciplinar Diferenciado para presos que façam ameaças de dentro das penitenciárias. As medidas aceleram o rito de aplicação de ações protetivas de urgência. O texto facilita o afastamento imediato de suspeitos em situações de violência moral, sexual ou patrimonial contra mulheres.
*Fonte: Revista Oeste