Análise da PEC está prevista para a manhã desta quarta-feira, 10; prorrogação ocorre depois de Motta iniciar a ordem do dia em plenário
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos, acabou sendo adiada para a manhã desta quarta-feira, 10. A prorrogação da análise da proposta ocorreu depois de o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ter iniciado a ordem do dia em plenário.
Com o início da ordem do dia, as comissões são encerradas para que os parlamentares possam se dirigir para a análise das pautas no plenário. Ao encerrar a sessão desta terça-feira, 9, o presidente da CCJ da Câmara, deputado Leur Lomanto (União-BA), convocou a sessão para as 10h de quarta-feira com a pauta única da maioridade penal.
O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável na CCJ no fim de maio. Entretanto, a votação acabou adiada depois de um pedido de vista (mais tempo de análise) coletivo feito por deputados de esquerda. Assim, a retomada da análise foi nesta terça-feira.
Parlamentares esquerdistas tentaram adiar a votação da proposta, mas o requerimento foi derrubado pela oposição.
PEC da maioridade penal
O texto original previa a chamada “plena maioridade civil e penal” aos 16 anos, mas o relator propôs ajustes para restringir a proposta à responsabilização criminal de adolescentes.
Na prática, se aprovada, a mudança altera o artigo 228 da Constituição Federal, que hoje estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Com a PEC, jovens a partir dos 16 anos poderão responder criminalmente como adultos.
Um dos principais pontos do parecer é a defesa da admissibilidade da proposta. Coronel Assis sustentou que a maioridade penal aos 18 anos não é cláusula pétrea e pode ser alterada por emenda constitucional. O parecer reconhece que, mesmo com eventual redução da maioridade penal, jovens responsabilizados criminalmente precisam ter garantias preservadas.
- Reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos;
- Torna adolescentes de 16 e 17 anos penalmente imputáveis; e
- Permite que passem a responder criminalmente como adultos.
Segundo Coronel Assis, o artigo 228 da Constituição “não se enquadra entre as cláusulas pétreas explícitas” e trata de uma escolha de política criminal, não de um direito individual absoluto.
O relator também sustentou que a redução da maioridade penal não afronta tratados internacionais. Para ele, convenções de direitos humanos exigem tratamento adequado aos adolescentes, mas não impedem que menores de 18 anos sejam responsabilizados penalmente.
Tratamento separado dos adultos
O parecer reconheceu que, mesmo com eventual redução da maioridade penal, jovens responsabilizados criminalmente precisam ter garantias preservadas.
Entre elas estão a separação dos adultos, acesso a tribunal especializado e vedação a penas cruéis, degradantes, de morte ou prisão perpétua. Segundo o relator, essas exigências decorrem dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Próximos passos
Se a CCJ aprovar a admissibilidade, a PEC seguirá para uma comissão especial. Só nessa etapa os deputados devem discutir o mérito da proposta, o alcance da redução da maioridade penal e o modelo final a ser levado ao plenário.
Depois disso, por se tratar de emenda à Constituição, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos na Câmara e em dois turnos no Senado, com apoio de três quintos dos parlamentares em cada Casa.
*Fonte: Revista Oeste