A Câmara Municipal de Rondonópolis enfrenta questionamentos após a aprovação do Projeto de Lei nº 608/2024, que solicita a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.492.000,00 (Dois milhões quatrocentos e noventa e dois mil reais) para pagamento da folha salarial de dezembro e outros compromissos administrativos. Apesar da aprovação pelo plenário no dia 16 de dezembro de 2024 e do envio ao Poder Executivo, o projeto ainda não foi sancionado pelo prefeito, o que motivou a emissão de uma nota oficial da presidência da Câmara, criticando a demora.
A solicitação de crédito suplementar marca um momento atípico na gestão da Câmara, que historicamente devolve à Prefeitura os valores não utilizados do duodécimo anual. No entanto, em 2023, sob a presidência de Júnior Mendonça, a Câmara optou por não devolver os recursos, justificando que seriam utilizados em uma série de obras e reformas no Legislativo. Em 2024, o mesmo presidente solicitou um aporte adicional de recursos, indicando possível insuficiência financeira para honrar compromissos básicos, como o pagamento de servidores.
De acordo com o projeto aprovado, o crédito suplementar é indispensável para o encerramento do exercício fiscal. Contudo, a necessidade desse recurso levanta dúvidas sobre o planejamento orçamentário da Câmara, visto que a medida é incomum e aponta, em documento protocolado, o investimento de quase R$ 2 milhões deste montante em obras e reformas realizadas na Casa de Leis.
A abertura de crédito suplementar em final de exercício fiscal pode trazer implicações administrativas e financeiras. Sem a sanção do Executivo, a execução do pagamento da folha salarial e outras despesas fica comprometida, o que pode gerar atrasos e prejudicar os servidores. Para tentar solucionar o impasse, a Câmara protocolou uma Representação de Natureza Externa junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), buscando autorização para efetuar a abertura do crédito caso persista a omissão do Executivo.
No entanto, a solicitação de crédito suplementar, somada a não devolução do duodécimo em 2023, sugere uma gestão orçamentária que priorizou obras e reformas em detrimento da formação de reservas para despesas essenciais. Isso gera discussões sobre a eficiência e o planejamento das finanças públicas do Legislativo, especialmente em um cenário em que recursos adicionais precisam ser solicitados ao Executivo.
O caso será acompanhado pelo TCE-MT, que analisará a solicitação da Câmara e poderá determinar os próximos passos para regularizar a situação. Enquanto isso, a gestão financeira da Casa de Leis segue sob questionamento, com atenção voltada para a transparência na aplicação de recursos e o equilíbrio orçamentário entre os poderes.