Empresa cobrava produtos que não tinham sido solicitados
A juíza da Vara de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça (TJMT), Celia Vidotti, intimou a Claro S.A., gigante do setor de telecomunicações, a comprovar que vem adotando uma política de maior transparência aos consumidores de Mato Grosso. Segundo um processo que tramita no Poder Judiciário de Mato Grosso, a organização foi processada pelo Ministério Público do Estado (MPMT) por realizar cobranças de produtos que não tinham sido solicitados pelos clientes.
A Claro S.A chegou a ser multada pelo Procon de Mato Grosso em razão das práticas abusivas contra os consumidores. “A conduta da requerida viola os deveres de informação e de transparência nas relações de consumo, impondo aos consumidores o pagamento de valores superiores aos que foram contratados, além de dificultar o acesso ao contrato firmado”, diz trecho da denúncia, do ano de 2013.
Em despacho publicado na última terça-feira (10), a juíza Célia Vidotti determinou que a empresa de telecomunicações comprove, em até 60 dias, que vem cumprindo as determinações da justiça. “Entregar aos consumidores a cópia do contrato firmado, com condições gerais e específicas que identifiquem, de forma clara, quais os serviços adquiridos e o valor individual de cada serviço no momento em que for feita a adesão aos produtos e serviços de forma presencial, ou seja, em lojas físicas ou agentes autorizados e também por meio de correspondência física ou eletrônica, no endereço que o consumidor informar, quando a contratação for feita a distância, no prazo de até dez dias”, determinou a condenação.
Em decisão posterior no mesmo processo, também do ano de 2020, o Poder Judiciário de Mato Grosso acrescentou mais uma obrigação à multinacional de telecomunicações, que também deverá “indenizar os consumidores individualmente considerados, pelos danos causados, em importância a ser fixada em liquidação, de forma a favorecer aqueles que efetivamente sofreram a cobrança abusiva”.
*Fonte: FolhaMax