Investigação, aberta de ofício pelo STF há mais de seis anos, foi usada para coibir ação de deputados que protestavam contra o ministro
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que mandou parar os protestos na Praça dos Três Poderes nesta sexta-feira, 25, foi tomada no inquérito das fake news, aberto de ofício pelo STF, o que é proibido pela legislação em qualquer país democrático, há mais de seis anos e que até hoje não tem conclusão.
Dezenas de juristas já indicaram diversas irregularidades no inquérito, e a principal constatação é de que ele serve como um “guarda-chuva” para inibir e coibir quaisquer condutas que da direita que o STF considere inapropriadas, ainda que garantidas por lei. Ministros do STF já admitiram que o inquérito virou um “escudo” para proteger a Corte.
No caso da proibição das manifestações, o direito é garantido pela Constituição Federal. Nas redes sociais, deputados, juristas e analistas postaram o inciso XVI do artigo 5º, onde está expresso que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.
A decisão de Moraes tomada no inquérito das fake news
A decisão, além de parar a manifestação — “potencialmente criminosa”, segundo Moraes —, também estabeleceu a proibição da formação de novos acampamentos a um raio de 1 quilômetro da Praça dos Três Poderes, incluindo a Esplanada dos Ministérios e áreas próximas a quartéis das Forças Armadas. Moraes afirmou que a medida buscava evitar episódios semelhantes ao ocorrido em 8 de janeiro de 2023, quando houve invasão aos prédios públicos.
Ainda na noite de sexta, o ministro ameaçou o grupo de deputados — Hélio Lopes (PL-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-AL), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Coronel Chrisóstomo (PL-RO) e Rodrigo da Zaeli (PL-MT) — com a prisão caso permanecessem ou voltassem ao local. Gilberto Silva e Sóstenes nem mesmo estavam em Brasília.
- A) Remoção imediata e proibição de acesso e permanência dos Deputados Federais Hélio Lopes, Sóstenes Cavalcante, Cabo Gilberto Silva, Coronel Chrisóstomo e Rodrigo da Zaeli, assim como de quaisquer outros indivíduos que se encontrem em frente ao Supremo Tribunal Federal participando de possível prática criminosa.
- B) Prisão em flagrante com base na prática de resistência ou desobediência ao ato de autoridade pública, a fim de garantir a efetividade das probabilidades e a preservação da ordem pública na hipótese de resistência de indivíduos que, mesmo após intimados, insistirem em permanecer na via pública em manifestação de oposição à ordem.
Num despacho complementar, ele também proibiu manifestações e acampamentos num raio de um quilômetro da Praça dos Três Poderes.
“Em complemento a decisão anterior, pelos mesmos fundamentos, para garantir a segurança pública e evitar novos eventos criminosos semelhantes aos atos golpistas ocorridos em 8/1/2023, DETERMINO A PROIBIÇÃO DE QUALQUER ACAMPAMENTO EM UM RAIO DE 1KM DA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS E, OBVIAMENTE, EM FRENTE AOS QUARTÉIS DAS FORÇAS ARMADAS.”
A decisão de Moraes atendeu a pedido da Procuradoria Geral da República. O ministro intimou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) para atuar imediatamente contra os deputados por sua conduta “potencialmente criminosa”.
O protesto começou quando o deputado Hélio Lopes (PL-RJ) instalou uma barraca no local, usando esparadrapo na boca em protesto contra restrições judiciais a Jair Bolsonaro. Moraes proibiu o ex-presidente de dar entrevistas que sejam compartilhadas por terceiros nas redes sociais. Então, os colegas do PL aderiram ao protesto.
Ibaneis Rocha foi pessoalmente à praça para negociar a retirada dos deputados. Assim que concordaram em remover as barracas e se deslocar para outro ponto da Esplanada, foram informados de novo despacho proibindo acampamentos no raio determinado por Moraes. Durante a conversa, o governador admitiu desconforto: “Eu não concordo com as coisas que estão acontecendo”, disse o governador, segundo o Estadão.
*Fonte: Revista Oeste