O parecer dos funcionários da Fazenda Nacional serviu de base para o governo desautorizar a gratificação
Um parecer sugerido por 16 procuradores da Fazenda Nacional serviu de base para o governo vetar um dispositivo legal que reduziria os bônus acima do teto constitucional recebidos pelos próprios servidores.
De acordo com apuração do portal UOL, ao menos 16 procuradores responsáveis pela recomendação receberam, desde 2017, entre R$ 1,3 milhão e R$ 1,9 milhão cada um em honorários. O total foi de R$ 29 milhões, corrigidos pela inflação. Apenas em 2025, a média mensal de adicionais recebidos pelos servidores ultrapassou R$ 43 mil.
Anelize Almeida, procuradora-geral da Fazenda Nacional, rejeita a existência de conflito de interesses. Ela afirmou ao UOL que a “posição sempre foi essa, mesmo antes do recebimento dos honorários”.
Como funciona o mecanismo da Dívida Ativa e os encargos
O veto se relaciona ao mecanismo pelo qual, quando um débito é transferido da Receita à Dívida Ativa, o pagador de impostos desembolsa de 10% a 20% a mais em encargos. A verba abastece o fundo do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, responsável pelos bônus de advogados públicos.
Apesar de, na Dívida Ativa, haver possibilidade de descontos de até 70% em juros e multas, a Receita Federal não pode oferecer tais condições na fase inicial. Isso leva os pagadores de impostos a aguardarem a inscrição para tentar os benefícios.
A advogada tributarista Alaíde Linhares afirmou ao UOL que “isso empurra a pessoa para a transação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”.
Se não houvesse o veto, trabalhadores com histórico de bons pagadores poderiam obter descontos semelhantes desde a fase administrativa. Isso reduziria os encargos destinados ao fundo de procuradores e advogados públicos.
Tramitação do projeto e atuação dos procuradores
O projeto foi aprovado em 9 de dezembro e enviado para sanção presidencial, momento em que o Palácio do Planalto solicitou pareceres de vários órgãos. Procuradores recomendaram o veto, acatado em 8 de janeiro, ao justificarem que os descontos antecipados prejudicariam o mecanismo.
O tributarista Ricardo Maito afirmou ao UOL que, “na prática, os trechos vetados esvaziaram os benefícios do programa”. O Congresso ainda pode analisar e, eventualmente, derrubar o veto presidencial.
A decisão do governo foi alvo de críticas, depois de intensa articulação dos procuradores pela manutenção do texto original. Logo depois da aprovação do projeto, a categoria se reuniu com a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência para pressionar pelo veto e enviou um parecer sigiloso em 5 de janeiro.
No parecer, os procuradores destacaram riscos de estímulo à sonegação, renúncia fiscal sem compensação e dificuldades em estabelecer critérios para diferenciar bons e maus pagadores. Alegaram que permitir descontos antecipados criaria um “Refis permanente”.
*Fonte: Revista Oeste